A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), por meio do diretor Celso Malhani (Aposentados e Pensionistas), participou nesta segunda-feira (15) da terceira audiência pública interativa, promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, no Senado Federal.
O encontro reuniu representantes do Governo, consultores, advogados e especialistas em direito previdenciário, ocasião em que foi debatida a situação financeira da Seguridade Social.
O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT/RS), e o relator, Senador Hélio José (PMDB/DF), conduziram os trabalhos de forma a buscar esclarecer as contradições existentes em relação às contas do sistema previdenciário no Brasil, enfatizando em seus questionamentos, a importância de que as receitas sejam somadas na forma prevista pela Constituição Federal (CF), para a fina apuração dos números.
Na oportunidade, o advogado Guilherme Portanova apresentou relevante contribuição à mesa, esclarecendo os critérios expressamente previstos na CF para financiamento de todos os gastos com a Seguridade, dentre eles a Previdência e, ressaltou que obedecidos tais critérios e reservados em favor da Seguridade Social, seus superávits sucessivos nos últimos 20 anos, a Previdência Social estaria acumulando reservas muito relevantes. “Não há déficit na Seguridade Social e sim superávit”, defendeu Portanova.
A secretária do Tesouro rebateu, afirmando que “os números do Governo não são contraditórios, não são números que mudam ao longo do tempo, não são números inventados”. Segundo ela, os dados foram calculados por servidores públicos com carreiras de Estado, que já atenderam a vários governos.
O Senador Hélio José (PMDB/DF) mencionou que os recursos da Seguridade Social “estão sendo utilizado para promover o ajuste fiscal, o que não é de se admitir”.
A CPI busca verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos.
Foram ouvidos na audiência: Fabrício da Soller, procurador-geral da Fazenda Nacional; Ana Paula Vitali Janes Vescovi, secretária do Tesouro Nacional; George Alberto de Aguiar Soares, secretário de Orçamento Federal; e Guilherme Pfeifer Portanova, advogado especialista em Direito Previdenciário.
A segunda parte da reunião foi reservada para a deliberação de requerimentos. A maior parte dos pedidos feitos pelos senadores trata da definição dos convidados para as próximas reuniões da comissão, além de solicitações de informações a órgãos públicos.
A CPI é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tem como relator o senador Hélio José (PMDB-DF). O prazo de funcionamento da comissão é de 120 dias, prorrogável pelo mesmo período. Ela terá uma dotação orçamentária de até R$ 100 mil para custear suas despesas.
Com informações da Agência Senado – Via Fenafisco