A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (1), os pareceres preliminares dos projetos de leis 385/2023 e 339/2023, que tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e do Plano Plurianual para o período 2024-2027.
A ação segue o cronograma estabelecido pelo colegiado para a tramitação das matérias, de procedência do Executivo, e abre o prazo até o dia 13 deste mês para vista coletiva aos integrantes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça de SC, Ministério Público de SC e Tribunal de Contas do Estado.
Conforme o relator dos textos, deputado Marcos Vieira (PSDB), com a apresentação dos pareceres, os deputados e bancadas regionais também ficam autorizados a apresentar, até o dia 22, emendas de caráter impositivo e não impositivo.
Ele também falou sobre as próximas etapas na tramitação dos projetos. “Vamos fazer a apresentação dos pareceres conclusivos no dia 6 de dezembro, depois dar vista coletiva e na sequência dar o pronto para que o presidente da Casa possa levar os textos para plenário, o que deve acontecer no dia 19 ou no dia 20 de dezembro.”
Com previsão de receitas e despesas em R$ 48,8 bilhões, a LDO contém as ações que o governo pretende desenvolver no ano que vem, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc.
Já o PPA trata das diretrizes, os objetivos e as metas do que o governo pretende realizar nos próximos anos. Nele constam as obras, ampliações e reformas que o Executivo tem a intenção de promover no estado no período, nas mais diversas áreas. Cada ação traz um valor estimado do que será investido. O mesmo vale para os poderes, órgãos públicos e empresas estatais. Por lei, o PPA é feito a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato do governador.
Alteração no estatuto da Celesc
Também sob a relatoria de Vieira, foi aprovado o Ofício 25/2023, de procedência do Poder Executivo, que encaminha a minuta de alteração do estatuto social das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), para que seja deliberado sobre o voto dos representantes do Estado no conselho administrativo da empresa.
Segundo o parlamentar, a alteração no estatuto visa permitir que a Celesc comercialize energia elétrica com pequenos fornecedores em Santa Catarina.
Agora na forma de Projeto de Decreto Legislativo, o texto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Ressarcimento de despesas
Ainda durante a reunião, foi acatado o PL 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, para atualizar as penalidades impostas àqueles que descumpram a referida lei.
A finalidade do projeto é conferir previsão legal para que o agressor fique responsável pelo ressarcimento das despesas decorrentes do tratamento de saúde de animais vítimas de maus-tratos. Outra medida prevista no texto é que nestes casos o tutor perca a guarda, posse ou propriedade do animal.
Durante a votação prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Jessé Lopes (PL), pela adequação da matéria aos requisitos observados pelo colegiado.
“Não vislumbrei nenhum óbice de cunho financeiro ou orçamentário ao prosseguimento da tramitação da lei aqui projetada, uma vez que a matéria não desencadeará ônus ao erário.”
Ele também manteve a emenda substitutiva global da Comissão de Constituição e Justiça, que agregou o texto do PL 72/2023, de teor similar, apresentado pelo deputado Delegado Egidio (PTB).
Com a decisão, o PL 72/2023 segue para as comissões de Trabalho; e de Turismo e Meio Ambiente.
Via Alesc