A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa discutiu, em reunião extraordinária no final da tarde desta segunda-feira (17), a regulamentação de leis que tratam sobre benefícios fiscais, aprovadas pelos deputados em 2019 e 2020. Representantes de federações estaduais ligadas à indústria, ao comércio e à agropecuária (Faesc, Fiesc, Facisc e Fecomércio) participaram do encontro, realizado por meio de videoconferência. O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e o chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodeli, participaram da reunião presencialmente.
Conforme Paulo Eli, a regulamentação das leis é necessária para garantir segurança jurídica ao setor produtivo e ao Estado na concessão dos benefícios. Ele relembrou que esses incentivos só podem ser dados por Santa Catarina mediante aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que tem dificultado algumas regulamentações.
De acordo com o secretário, das 23 leis sobre benefícios fiscais que entregaram em vigor entre o ano passado e este ano, 16 já foram regulamentadas, três foram parcialmente regulamentadas e outras quatro ainda estão com a regulamentação pendente.
A isenção de ICMS, inclusive sobre importação, para medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia da Covid, aprovada neste ano pela Alesc, está entre as leis que ainda não foram regulamentadas. De acordo com Paulo Eli, o Confaz não autorizou nenhum estado a dar esse benefício.
Os incentivos fiscais para o setor cultural já estão em fase de regulamentação. Conforme explicou o secretário, será utilizada a lei que resultou da derrubada de um veto do Executivo ao projeto que cria o Programa de Incentivo à Cultura em Santa Catarina, uma espécie de lei do mecenato. “Estamos no aguardo da regulamentação por parte da Fundação Catarinense de Cultura, o que deve ocorrer em breve”, disse.
Com relação aos incentivos para querosene de aviação, aprovados no ano passado com o objetivo de estimular a aviação regional, Eli afirmou que o governo encaminhará um novo projeto de lei a respeito. “Da forma como foi aprovado, ficou inviável para as companhias aéreas, por causa das muitas exigências comerciais”, explicou.
Incentivos referentes ao comércio exterior, indústria pesqueira, estruturas metálicas, fio, fibras acrílicas e protetores solares também estão pendentes de regulamentação. O titular da Fazenda explicou que há casos da falta de autorização junto ao Confaz, além de problemas com as redações das leis que precisam ser sanadas.
O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, afirmou que as explicações do secretário deixam o setor industrial mais tranquilo. “Essa política fiscal, construída no entendimento entre Executivo, setor produtivo e Legislativo, dá competitividade à indústria e minimiza um pouco o impacto negativo que a nossa infraestrutura impõe ao setor produtivo”, comentou.
Já o deputado Milton Hobus (PSD) destacou a necessidade do governo estabelecer um prazo para a conclusão da regulamentação dessas leis.
Dionísio Cerqueira
A situação do Porto Seco de Dionísio Cerqueira, na divisa com a Argentina, também foi discutida na reunião. O município será beneficiado com a exigência para que todos os produtos ou mercadorias oriundos de países do Mercosul, que tenham incentivo fiscal de Santa Catarina, terão que entrar pela aduana situada no Extremo Oeste catarinense.
A questão foi levantada pelos deputados Luciane Carminatti (PT), Marcos Vieira (PSDB) e Milton Hobus. Eles destacaram que a condição será importante para o desenvolvimento do Extremo Oeste e do estado, porém demonstraram preocupação com a infraestrutura do porto seco e, em especial, das rodovias que ligam a região ao restante de Santa Catarina.
“Não adianta fazer um grande projeto para a entrada de cargas por Dionísio e ficar tudo travado nas estradas por falta de estrutura”, afirmou Milton Hobus. Ele sugeriu que a Comissão de Finanças faça um acompanhamento permanente desse projeto, a fim de cobrar investimentos em infraestrutura.
Emendas parlamentares
A reunião da Comissão de Finanças também tratou do pagamento das emendas parlamentares impositivas referentes aos orçamentos de 2019 e 2020. De acordo com o chefe da Casa Civil, todas as emendas relativas a transferências especiais foram pagas dentro do prazo legal. “Isso é fruto do esforço coletivo do Legislativo e do Executivo, no qual imperou a vontade de fazer com que esses recursos chegassem de forma rápida aos municípios”, disse Chiodeli.
Já com relação às emendas para entidades, das 218, 19 foram pagas. As demais, de acordo com Chiodeli, serão pagas apenas após o período eleitoral, pois a legislação proíbe seu pagamento durante a campanha eleitoral. “Tivemos impedimentos técnicos. O governo fez todo o empenho necessário para que essas emendas vencessem a burocracia, mas é um rito complexo, que não compete apenas ao Estado”, justificou.
O secretário Paulo Eli completou que os convênios para as emendas destinadas às entidades terão prosseguimento no período eleitoral, mas seu pagamento só ocorrerá após passado o pleito municipal deste ano.
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira, afirmou que a transferência das emendas injetará neste ano quase meio bilhão de reais, espalhados em todos os municípios catarinenses. “É a maior transferência de recursos nos últimos sete anos. São recursos destinados a prefeituras, investidos em obras, que beneficiam todo o comércio e a infraestrutura”, comentou.
Via AGÊNCIA AL