Dirigentes do Fisco estadual, coordenados pelo diretor para Assuntos Parlamentares, Rogério Macanhão, estiveram em Brasília nos dias 19 e 20 de novembro, em atividade no Senado Federal, tratando de pautas referente a reforma administrativa, previdenciária e tributária, além do projeto do porte de arma (PL 3713/2019), que aguarda o segundo relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), à ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça.
A prioridade do grupo, composto por representantes de Santa Catarina, Mato Grosso e Roraima, foram as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186/19 e 188/19, que entre outros pontos, propõe a redução da jornada de trabalho e salário, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos, além da perda da vinculação de receita de impostos para a administração tributária.
Segundo Macanhão, a reforma administrativa não está sendo bem aceita pelos parlamentares, e não estão dispostos a levar a discussão adiante neste ano. “Frente às nossas críticas às PECs 186 e 188, percebemos ampla concordância dos senadores, principalmente referente à redução de jornada e salário, pois além de prejudicar os servidores, lesa a população com a precarização dos serviços públicos”, ressaltou.
Reforma Tributária
De acordo com o diretor, os senadores visitados acreditam que a discussão prioritária deveria ser em torno da reforma tributária, pois entendem que o tema é de extrema urgência para o país. Na Casa, está em tramitação a PEC 110/19, que está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em outubro, a Fenafisco, em conjunto com outras entidades do Fisco nas esferas Federal, estadual e municipal, se reuniram para propor ao relator, Roberto Rocha (PSDB/MA), a inclusão de um ponto no texto, que estabeleça normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com base na PEC 186/07. Rocha fez o compromisso de incluir o ponto em seu novo relatório.
Porte de Arma
O grupo visitou o senador Jorginho Mello (PL/SC) para tratar do PL 3713/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre as condições de aquisição, posse e porte de arma de fogo, munições e acessórios, para novas categorias.
Mello é autor da emenda 1, que amplia a possibilidade do uso em serviço para integrantes de Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário e os cargos de Auditor Fiscal, fiscais e Agentes Tributários, integrantes das Secretarias de Fazenda dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
No momento, a Casa aguarda o novo relatório de Alessandro Vieira, Mello se compromissou em trabalhar para que a emenda seja incluída no novo texto.
Via Fenafisco