Adequação à NFSe atende à Reforma Tributária e visa atrair novos negócios para a Capital.
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou o processo de migração para o padrão emissor nacional de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe), atendendo às exigências da Reforma Tributária e modernizando o ambiente de negócios da Capital. A mudança, que será implementada de forma escalonada a partir de agosto, tem o objetivo de adequar a cidade ao novo modelo de arrecadação previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 214/2025, e ao mesmo tempo simplificar a vida dos empreendedores.
O cronograma foi definido para que a transição ocorra de maneira organizada e segura, evitando falhas no sistema ou interrupções no serviço, especialmente entre o fim de 2025 e o início de 2026 — quando a adesão ao novo sistema se tornará obrigatória em todo o país. A mudança representa um avanço, pois com o novo sistema, o processo facilitará a vida dos empreendedores, que passam a contar com mais segurança e agilidade na emissão dos documentos fiscais.
Além disso, a adoção do padrão nacional amplia o controle fiscal, trazendo mais eficiência e transparência para a gestão pública municipal.
Cronograma de migração
A migração para o Portal Nacional de NFSe seguirá o seguinte cronograma:
- Agosto de 2025: sociedades profissionais com imposto fixo, como médicos, psicólogos, engenheiros, advogados e contadores;
- 1º de outubro de 2025: empresas optantes pelo Simples Nacional;
- 1º de novembro de 2025: demais empresas prestadoras de serviços obrigadas à emissão de nota fiscal.
A data de início para o primeiro grupo será definida em acordo com a Receita Federal e poderá sofrer alterações caso o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), responsável pela plataforma, enfrente atrasos na atualização do sistema.
Conforme determina a Lei Municipal nº 10.199, de 27 de março de 2017, a Prefeitura Municipal de Florianópolis informa que a produção e veiculação desta matéria publicitária não teve custo, neste portal NSC Total.
Via NSCTotal