A partir deste mês, os micros e pequenos contribuintes do Simples em Goiás devem solicitar a extinção total ou parcial da Declaração de Débitos do Simples Nacional (DDSN) na Delegacia Regional de Fiscalização de sua região. Até agora, a solicitação era feita na Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc) da Secretaria da Fazenda, em Goiânia.
A mudança consta da Instrução Normativa 1225, publicada hoje (segunda-feira) no Diário Oficial do Estado, e foi feita para facilitar o atendimento ao contribuinte. Caberá à delegacia fiscal que receber a solicitação do contribuinte analisar o pedido e encaminhá-lo à Gerc.
Na hipótese de o contribuinte alegar ter parcelado seus débitos de ICMS junto à Receita Federal, a delegacia fiscal deve pedir e verificar os documentos para análise do fisco.
Via Sefaz/GO