As regras para renegociação das dívidas dos Estados com a União foram debatidas no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira (19), em reunião com a presença do ministro Nelson Barbosa (Fazenda), do ministro Edson Fachin (STF) e de governadores que aderiram a Tese de Santa Catarina. O secretário Antonio Gavazzoni (Fazenda de SC) também acompanhou o encontro. O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, abriu as falas dos gestores estaduais, destacando todo o trabalho jurídico realizado pelo Governo do Estado para embasar a tese catarinense, que questiona a cobrança de juros sobre juros, e já obteve liminar favorável no STF.
“A interpretação é clara. A lei número 148 foi criada para beneficiar os estados, garantindo desconto na dívida pública. O decreto 8.616 inverteu a situação, tirou os benefícios e virou uma penalização. E sabemos que um decreto não tem força para mudar uma lei”, afirmou Colombo. O governador relatou o caso do Estado: em 1998, Santa Catarina e a União refinanciaram a dívida pública catarinense no valor de R$ 4 bilhões. Até dezembro de 2015, o Estado pagou R$ 13 bilhões. E agora, com o novo decreto, Santa Catarina ainda deveria R$ 9,5 bilhões.
Colombo ressaltou as dificuldades do atual cenário econômico, com outros Estados já atrasando pagamentos de servidores e fornecedores diante da queda da arrecadação. Em Santa Catarina, devido a medidas preventivas tomadas desde 2011, como revisão de contratos, controle de gastos e a reforma da previdência, as contas seguem equilibradas. Mas Colombo reconheceu os desafios para os próximos meses, que preocupa gestores de todo o País. “A única forma de a União colaborar com os estados e evitar um colapso financeiro que se agrava a cada dia é atendendo a esta questão”, destacou.
A votação definitiva do mérito da Tese de Santa Catarina pelo STF está prevista para o próximo dia 27. Para o secretário Antonio Gavazzoni, que também está em Brasília, é preciso ver a questão sob outra ótica. “O papel da União é o de auxiliar os Estados, para que produzam riquezas, sejam cada vez mais independentes e assim auxiliem no equilíbrio fiscal. O critério de atualização da dívida com a União poderia efetivamente contribuir para uma melhor distribuição dos recursos entre as esferas de governo. O que pedimos é apenas a aplicação da Lei nº 148 como ela vige hoje no País. Temos convicção que nossa causa é questão de justiça, que já pagamos o que devíamos. E quem não deve não teme”, disse o secretário.
Outros Estados aderem a Tese de Santa Catarina
Também defenderam a tese catarinense os governadores do Rio Grande do Sul, José Sartori; de Minas Gerais, Fernando Pimentel; do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; de Alagoas, Renan Calheiros Filho; de São Paulo, Geraldo Alckmin; e representando o Governo do Rio de Janeiro, o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola. O governador Geraldo Alckimin citou como exemplo do agravamento da situação financeira de São Paulo, o fato de o Estado não conceder aumento salarial para os servidores da saúde há três anos. Os demais governadores também relataram situações de desequilíbrio financeiro devido ao peso das dívidas federais.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reconheceu a importância e a urgência do tema, mas voltou a se posicionar contrário à tese catarinense, alegando questões como os impactos nas contas públicas da União. Paralelamente à discussão no STF, o Governo Federal apresentou projeto na Câmara dos Deputados sobre o assunto. A proposta prevê o alongamento das dívidas dos estados por mais 20 anos (de 2028 para 2048) e o desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses.