Estados criticam a proposta de criação de um conselho federativo e defendem que a unificação do ICMS com o ISS ocorra só em 2033
Governadores têm feito uma ofensiva por mudanças na reforma tributária, em tramitação no Congresso, e criticam a proposta de criação do conselho federativo. A medida é vista pelos Estados como uma perda da autonomia dos entes federativos na gestão de suas próprias receitas. O colegiado, formado por representantes estaduais e de prefeituras, vai gerir a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), tributo que vai unificar o ICMS e o ISS.
Outra alteração defendida pelos Estados é que a unificação do ICMS com o ISS só ocorra em
2033, e não a partir de 2029, como propôs o relator do projeto, deputado Aguinaldo
Ribeiro (PP-PB).
Segundo o presidente do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda
(Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, a proposta dos Estados é que o IBS entre em vigor em
2026, com alíquota simbólica de 1%, mas conviva com o ICMS e ISS até 2033. Na proposta de
Ribeiro, o IBS entraria em vigor de forma gradual entre 2029 e 2033.
A mudança, justificou Xavier, serviria para que a União não tenha que criar o Fundo de
Compensação de Perdas para bancar os benefícios de ICMS concedidos pelos Estados para
empresas até 2032. Esse fundo teria aporte de R$ 160 bilhões do governo federal, mas o valor
é considerado insuficiente pelos secretários.
“A União não vai ter dinheiro para bancar essa compensação e, se ela não for suficiente, as
empresas vão entrar judicialmente contra os Estados que concederam os benefícios”, disse
Xavier nesta quinta-feira (29), depois de uma reunião do Comsefaz com o relator da proposta,
em Brasília. Apesar do cenário desenhado pelo Comsefaz, o texto da reforma diz que a União
aportará recursos acima dos R$ 160 bilhões se não forem suficientes.
Mesmo com a transição mais longa e sem necessidade de compensar as empresas por
perdas, os Estados cobram que a União aporte R$ 75 bilhões ao ano, a partir de 2033, para
o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). O governo aceitou participar com R$ 40
bilhões, que seriam divididos entre o FDR e o fundo de compensação até 2032.
Em um documento entregue pelo Comsefaz a Aguinaldo Ribeiro, os secretários também
solicitaram que a forma de distribuição dos recursos deste fundo conste da PEC da reforma
tributária. Não há consenso entre os Estados sobre o modelo, mas a maioria optou pelo “PIB
invertido”, segundo Xavier.
O Comsefaz pediu ainda que o Imposto Seletivo, que substituirá o IPI, tenha a administração
repassada para o conselho federativo, e que a transição da arrecadação do imposto do local de
origem para o de consumo ocorra em 26 anos, e não nos 50 colocados na PEC.
O relator da reforma disse que estudará as propostas e conversará com prefeitos e o governo
federal, além de aguardar a posição dos governadores. Ribeiro afirmou que apresentará a
versão final do texto quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcar a votação,
prevista para a próxima semana. Segundo Ribeiro, hoje “há muito mais convergências do que
divergências” com os Estados.
Governadores de oposição, Ronaldo Caiado (União), de Goiás, Cláudio Castro (PL), do Rio, e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, reforçaram as críticas à criação do conselho federativo para gerir a arrecadação do novo IBS.
Para Caiado, a medida “é absurda”. “É muito mais um projeto de poder do que de reforma
tributária. Concentra o poder de legislar na União, não dá autonomia aos Estados. O direito de
concorrência nosso é suplantado pela legislação federal”, disse o governador, em evento no
Rio. Caiado afirmou que a medida “solaparia” a prerrogativa dos entes federativos. “Para que
vai servir a Assembleia Legislativa? Para votar qual orçamento, se eu já vou receber uma
‘mesada’?”
Em Brasília, a secretária de Economia de Goiás, Selene Peres Nunes, abandonou a reunião
do Comsefaz com Ribeiro e disse ser contra a proposta para unificar impostos sobre consumo.
Segundo a secretária, Goiás considera a reforma uma “afronta aos entes federados”.
O governador do Rio também criticou o conselho federativo. “Há dificuldade grande na questão
desse ente arrecadatório”, disse Cláudio Castro. “Fere o pacto federativo, fere a autonomia
dos Estados.” Outra preocupação exposta por Castro é a falta de definição da alíquota do IVA.
“Sem saber a alíquota, o Rio não vai votar.”
Em articulações para tentar mudar a reforma, o governador de São Paulo se reunirá nesta
sexta-feira com o setor de serviços. No domingo, estará com deputados federais paulistas para
negociar alterações, sobretudo em relação ao conselho federativo. Tarcísio reforça o temor de
que o Estado poderá perder autonomia, mas, apesar de críticas, tem dito que é favorável à
reforma.
O governo federal diz que a unificação dos tributos vai permitir que a compensação de créditos
seja feita de forma mais igualitária. Segundo a proposta, o conselho federativo terá
“independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira” e as decisões serão tomadas
de “forma paritária” entre Estados e DF, e municípios”.
Segmentos do setor de comércio e serviços querem o adiamento da votação da reforma e
buscam apoio de governadores. Entidades dizem que são a favor da reforma e da
simplificação de tributos, mas não há motivo para “pressa” e da forma como está, haverá um
“cheque em branco” para a lei complementar, que definirá o cálculo do novo IVA.
Via Valor Econômico