O anteprojeto de lei que legaliza o primeiro grupo de atividades produtivas beneficiadas com incentivos fiscais, mas sem o respaldo da Assembleia Legislativa, já se encontra na Casa Civil para receber a redação final. Esta proposta inicial é resultado de estudos realizados pela Secretaria da Fazenda com um grupo de trabalho encarregado de legalizar isenções fiscais concedidas por decretos do Executivo.
Informações do secretário da Fazenda, Paulo Eli, esclarecendo que vem recebendo representantes de vários segmentos econômicos para definir quais os incentivos concedidos ilegalmente por decreto e que serão incluídos em mensagens ao Poder Legislativo, e aqueles que terão incidência regular de alíquotas do ICMS.
O objetivo prioritário agora é legalizar os incentivos para dar segurança jurídica ao governo e às empresas beneficiadas. Nas próximas semanas novos projetos serão remetidos à Assembleia Legislativa, contemplando diferentes segmentos empresariais. Segundo o secretário, este estudo é profundo e o volume de trabalho é imenso por envolver todos os produtos com estímulos.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Coronel Mocellin (PSL), esteve com o governador Carlos Moisés da Silva, manifestando preocupação com os efeitos dos decretos do ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) e o clima de insegurança jurídica que eles geraram em todo o Estado. Ele confirmou:
– O governo vai encaminhar nos próximos dias um projeto de lei que pretende buscar uma solução ao impasse dos decretos que revogaram incentivos fiscais de vários produtos, principalmente itens da cesta básica.
Estes projetos deverão neutralizar a proposta de decreto legislativo para revogar os atos do ex-governador.
Via NSCTotal – Coluna Moacir Pereira