Os secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e da Segurança Pública, César Grubba, participaram na manhã desta quarta-feira (2) de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa para detalhar os reflexos das Medidas Provisórias da Segurança (MPs 201, 202 e 203/2015) que estabelecem remuneração por subsídio e normatizam a jornada de trabalho dos profissionais da área.
Gavazzoni resgatou a situação causada pela Lei 254/03, que previa reajustes de até 93% para os praças, policiais civis e funcionários do sistema prisional e não foi implementada – o que resultou em motins e greves em todo o Estado no final de 2008.
Agora, o Governo do Estado está concedendo um reajuste de 20% em 2015 aos servidores da segurança pública, em cumprimento à legislação aprovada em 2013. A lei definiu a nova forma de remunerar os servidores da SSP por meio de subsídio. A primeira etapa foi implantada em agosto do ano passado; a segunda etapa foi paga em agosto de 2015 e a terceira no próximo mês de dezembro. “Dessa forma, a segurança pública de Santa Catarina passa a ter a melhor tabela de remuneração do Brasil”, diz (veja tabela 1). De acordo com a apresentação feita na audiência, todos os cargos já estão tendo aumento real de salários (veja tabelas 2 e 3).
Além de regulamentar a nova forma de remuneração por subsídio, as MPs disciplinam banco de horas, sobreaviso, expediente – além de definir que só receberá a indenização quem efetivamente estiver no exercício da função. “A indenização para quem não está em serviço é uma das distorções que a MP corrige ao valorizar quem está no exercício pleno de sua atividade”, explica Gavazzoni, lembrando que as indenizações existentes em favor dos servidores de outras categorias não são pagas nos afastamentos. O secretário destaca ainda que está assegurado o pagamento de indenização de auxílio saúde para o policial civil ou militar afastado, em decorrência de ferimento ou moléstia diretamente relacionada ao exercício da atividade profissional, a fim de evitar perda da remuneração nesta situação.
Os secretários destacaram também o chamamento de 5.046 servidores nomeados entre 2011 e 2014 e o fato de o valor com folha de pagamento da Segurança Pública ter dobrado no mesmo período, passando de R$1,2 bilhão para R$2,5 bilhões. De acordo com Grubba, 25% de todo o efetivo da SSP foi nomeado durante a gestão de Raimundo Colombo.
Via SEFAZ/SC