Habeas corpus de empresário em SC por dívidas de ICMS abre precedentes /
Reviravolta no caso do poderoso empresário do Alto Vale que estava preso em Itajaí por dívidas de ICMS. Pedido de habeas corpus apresentado pelo advogado Claudio Gastão da Rosa Filho foi aceito por unanimidade pelos membros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a soltura, abrindo precedente que pode modificar a jurisprudência catarinense.
Gastão Filho sustentou que, embora condenado em primeira instância a uma pena de 11 anos e seis meses de prisão, sanção essa mantida com pequena redução pelo TJ-SC, o cliente já havia oficializado o parcelamento do débito com o fisco estadual, tendo feito inclusive o pagamento de uma parcela após ter ido para a cadeia. O eixo principal da tese da defesa é uma lei de 2003 que não fixa prazo para execução da sentença de prisão quando houver acordo prévio entre o devedor e o Estado.
Acompanhado por seus pares, o relator do caso no STJ, ministro Jorge Mussi, determinou que o empresário fique solto enquanto permanecer em situação regular com referência ao parcelamento do débito fiscal.
Via DC