A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica da telefonia fixa pode aumentar o preço do serviço, avalia o SindiTelebrasil, sindicato que reúne as principais operadoras do país.
Em nota divulgada nesta terça-feira (18), a entidade aponta “o risco de elevação dos valores pagos pelo usuário final” caso seja confirmada a mudança de orientação. O sindicato destacou ainda que acredita que a decisão pode ser revertida, já que cabe recurso no próprio Supremo, e que recebeu “com surpresa e preocupação a decisão do plenário do STF”.
Na semana passada, o STF decidiu, por sete votos a dois, que é legal a cobrança de ICMS sobre a tarifa básica de assinatura de telefonia fixa, paga pelos consumidores. O imposto é cobrado pelo estado das empresas. A decisão não atinge a telefonia celular.
Com isso, o STF estabeleceu que o imposto incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal, independentemente da franquia de minutos ofertada ao usuário. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida em casos semelhantes que tramitam em outros tribunais.
A decisão do Supremo foi tomada em um recurso apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que livrou a empresa Oi do pagamento do imposto e considerou que não incide ICMS sobre os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura e cadastro de usuário porque isso não faz parte da atividade-fim da empresa de telefonia.
O governo gaúcho, por sua vez, alegava que o pagamento contínuo da assinatura básica é uma retribuição pelo serviço de telecomunicação, sujeitando-se, portanto, ao ICMS.
