Santa Catarina conseguiu recuperar, na Justiça, uma dívida de cerca de R$ 2 milhões em ICMS da Petrobras. O valor é alvo de uma longa batalha judicial e, no capítulo mais recente, a estatal havia solicitado acesso ao dinheiro para compensar as perdas durante a pandemia. O Tribunal de Justiça (TJSC) aceitou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SC), e entendeu que o impacto do novo coronavírus não foi tão forte para a Petrobras e o valor seria “ínfimo” no caixa da empresa – mas, para o Estado, representa um reforço bem-vindo em momento de crise.
O débito da estatal é originalmente de R$ 1,4 milhão. A Petrobras pagou e contestou o valor, alegando falta de fundamentação jurídica – o que fez com que o dinheiro ficasse retido. A Justiça deu ganho de causa ao Estado de Santa Catarina em todas as instâncias.
Diante disso, a Petrobras apelou para a tentativa de substituir o pagamento imediato do débito por um seguro-garantia, que estenderia o prazo para a empresa repassar os valores devidos ao Governo de Santa Catarina somente ao final do processo. Ganhou o direito em primeira instância, mas a PGE recorreu, e o seguro-garantia foi derrubado.
O desembargador Jaime Ramos, relator do caso, ressaltou na decisão que o argumento para sustar o pagamento apresentado pela Petrobras, com base nos prejuízos causados ela pandemia, poderiam ser aplicados “a um sem número de empresas” que tiveram as atividades restringidas e sofrem dificuldades para pagar as contas. Mas não para uma empresa como a Petrobrás que, além do seu altíssimo porte econômico, não teve qualquer restrição em suas atividades, ou, se teve alguma restrição, foi mínima”.
A Petrobras já fez a devolução dos valores, mas ainda pode recorrer. A PGE avalia que o teor da decisão é importante para desencorajar um efeito cascata, com várias empresas fazendo o mesmo pedido – o que teria impacto no orçamento do Estado.
Via NSCTotal – Coluna Dagmara Spautz