Hoje se completam quatro anos da Lei Anticorrupção (12.846/2013), considerada um marco no combate à corrupção, já que passou a penalizar de forma objetiva as empresas que praticam ato lesivo à administração pública. As sanções incluem multa de até 20% do faturamento anual e impedimento de receber benefícios fiscais. Antes disso, a pena máxima era a declaração de inidoneidade, que impedia a participação em novas licitações e contratos com o poder público. Nesses quatro anos, segundo a Controladoria Geral da União, foram abertas 183 investigações – 153 só no ano passado – e o governo federal aplicou 30 penalidades a empresas: sete publicações extraordinárias e 23 multas sobre o faturamento anual, que totalizaram R$ 12 milhões. Nas demais esferas administrativas foram 14 punições, sendo quatro publicações extraordinárias e 10 multas, no valor de R$ 6 milhões. O órgão que mais investigou empresas por corrupção foi o Ministério da Fazenda.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti