Promotoria de Chapecó, no Oeste, firmou 12 acordos para coibir a apropriação indevida do tributo.
O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), por meio da Promotoria de Justiça Regional da Ordem Tributária de Chapecó, firmou acordos que somam cerca de R$ 2 milhões em valores a serem recuperados para os cofres públicos.
Os compromissos foram firmados durante 17 audiências realizadas na última semana, envolvendo casos de apropriação indébita de ICMS, um crime tributário cometido quando o imposto é declarado, mas não repassado ao Estado.
Empresários devem pagar R$ 2 milhões após se apropriarem de ICMS
Das 17 audiências realizadas, 12 resultaram em acordos formais, três não foram aceitos pelos acusados, e as demais foram remarcadas. Os acordos fazem parte de um mecanismo legal de suspensão condicional do processo, previsto para crimes com pena mínima inferior a um ano, como a apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei 8.137/90).
Segundo o Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, a medida permite que os empresários regularizem sua situação fiscal e evitem o prosseguimento da ação penal, desde que cumpram uma série de condições legais e não sejam reincidentes.
Parcelamento da dívida e condições do acordo
Para aderir ao acordo, o contribuinte deve reparar o dano causado, pagando o valor do imposto devido, acrescido de multas e juros, conforme cálculo da Fazenda Pública. O pagamento pode ser parcelado em até 48 vezes.
Além disso, os empresários devem cumprir obrigações como manter endereço atualizado, não se ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecer mensalmente ao fórum.
“É uma medida que concilia a responsabilização pelo ilícito com a efetiva recuperação dos valores ao Estado”, reforça Baldissarelli.
ICMS: tributo que retorna à população
O ICMS é um imposto estadual que compõe o orçamento do estado e dos municípios. Sua arrecadação é essencial para financiar áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e assistência social.
“A recuperação desses valores representa mais do que o cumprimento de uma obrigação fiscal — significa garantir recursos que impactam diretamente na vida da população”, afirma o promotor.
O que é a apropriação indébita tributária?
O crime ocorre quando uma empresa declara corretamente o ICMS devido em suas operações comerciais, mas deixa de repassar o valor aos cofres públicos, apropriando-se indevidamente de um recurso que pertence ao Estado, e não à empresa.
A atuação do MPSC busca coibir essa prática e assegurar a devolução dos recursos desviados, contribuindo para o equilíbrio fiscal e a aplicação de políticas públicas.
Fonte: ND+