Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 de regulamentação da Reforma Tributária, no Palácio do Planalto. Brasília – DF – Foto: Ricardo Stuckert via PR
O presidente Lula assinou nesta quinta (16/01) o texto que regulamenta a reforma tributária. A cerimônia da sanção ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de diversas autoridades, que acompanharam a aprovação da PLP 68/2024, texto que trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.
A reforma converteu-se na Lei Complementar 214/2025.
“O que aconteceu aqui foi um milagre”, disse o presidente Lula em relação ao comportamento da Câmara e do Senado na produção e aprovação do texto que regulamentou a reforma tributária. O presidente completou citando que, até então, não era possível implementar uma reforma dessa magnitude em um país democrático.
Em seu discurso de sanção, o presidente fez diversas menções ao combate de fake news e a reestruturação do Brasil como uma potência econômica:
“O Brasil finalmente decidiu ser um país grande, desenvolvido e competitivo”, disse Lula.
Muitas empresas que não acreditaram nesta reforma começam a olhar o Brasil com maior seriedade, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele citou que o sistema tributário nacional está entre os piores do mundo e a mudança será uma “revolução”.
“É um dia histórico”, disse o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Segundo ele, o projeto só avançou porque a sociedade civil ajudou no avanço do texto. Appy citou o nome de Eurico Santi, colunista do Portal, como um dos nomes essenciais para a criação do texto. Falou ainda nos nomes dos relatores dos projetos na Câmara e no Senado.
“Trabalhamos conjuntamente com estados e municípios”, falou. Foram mais de 300 pessoas envolvidas no texto, que supera 300 páginas.
“Depois do plano real, é a reforma econômica mais importante”, disse Reginaldo Lopes, relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados. O deputado aproveitou a oportunidade para reforçar que a reforma ajudará o Brasil a se reerguer no setor industrial e citou a tecnologia como fator crucial para redução de impostos, como o Split Payment.
Agora, as empresas têm até dezembro para preparem os seus sistemas para a aplicarem a alíquota teste do IVA (IBS+CBS), já que a norma entra em vigor em janeiro de 2026.
O novo tributo deve ter uma alíquota de referência na faixa de 28% –a ser confirmada nos próximos anos.
Leia a íntegra da nova lei:
Vetos ✍️
Eis os trechos dos vetos de Lula (foram 18 trechos):
Art. 26, V e X, §1º, III, §§ 5º, 6º e 8º
Art. 36, § 2º
Art. 138, § 4º e § 9º, II
Art. 183, §4º
Art. 231, § 1º, III
Art. 252, § 1º, III
Art. 332, § 2º
Art. 334
Art. 413, I
Art. 429, § 4º
Art. 444, § 5º
Art. 454, § 1º, II
Art. 462, § 5º
Art. 494
Art. 495
Art. 517 (na parte em que inclui a alínea ‘b’ ao inciso XII-A, do §1º, do art. 13, da LC 123/03)
Art. 536
Itens 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9 do Anexo XI