NFs-e terá adaptação de layout por conta da Reforma Tributária

06/08/24 - Notícias
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NFE

Apesar de as discussões ainda estarem em negociação, a mudança acontece para assegurar uma adequada adaptação, informou a Receita Federal

A Secretaria Executiva do Comitê da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) divulgou nesta 2ª feira (5.ago.2024) mudanças nos layouts dos documentos fiscais eletrônicos. A diferença se dá para incorporar os novos tributos da Reforma Tributária, segundo a Receita Federal: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Leia a íntegra da nota (PDF – 784 KB). 

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REFORMA TRIBUTÁRIA PARA MEIS

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) não serão diretamente atingidos pelas mudanças de valores propostas na reforma tributária do consumo.

Abarcados pelo Simples Nacional, os microempreendedores faturam até R$ 81.000 anualmente. Os tributos pagos pela categoria atualmente são de 5% do salário mínimo (de R$ 1.412).

A decisão de deixar os MEIs fora das alterações se deu por “proteção social”. A manutenção dos impostos poderia dificultar o crescimento das empresas, disse a advogada tributarista Fernanda Terra, da Terra e Vecci Advogados Associados.

Via Poder360