O Brasil precisa de reformas, e o serviço público também. Mas não é aceitável que uma Reforma Administrativa seja porta de entrada para o aparelhamento do Estado, que afronta a democracia e enfraquece as instituições.
O texto da Reforma Administrativa enviada pelo Ministério da Economia, que está em discussão no Congresso Nacional, acaba com a imposição de que servidores de carreira ocupem boa parte dos cargos de chefia e abre espaço para que os governos entupam as veias do Estado com cabos eleitorais. Como os efeitos são em cascata, as regras provocarão o mesmo resultado em estados e municípios.
Um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização e Controle do Senado indicou que, da maneira como está, a Reforma Administrativa do ministro Paulo Guedes abre brecha para livre nomeação de um milhão de cargos nas três esferas – federal, estadual e municipal. No governo federal, por exemplo, as livres nomeações passariam dos atuais 6 mil cargos para 90 mil.
Na prática, essa gigantesca máquina de multiplicação de cargos serviria como um enorme cabide de empregos à disposição do governante de ocasião. Mas não só: o principal risco está no aparelhamento dos órgãos de controle, como Receita Federal, Polícia Federal e Controladoria Geral da União.
– A reforma amplia o poder de decreto do presidente da República. De qualquer presidente da República. Não sei se esse é o objetivo final, mas ela vai possibilitar a interferência política nos órgãos de controle – disse à coluna o delegado Edvandir Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF).
O serviço público brasileiro demanda modernização, revisão de privilégios escandalosos e dos supersalários, que acentuam as desigualdades. Mas o texto da proposta não atinge essas disparidades. Da maneira como está, a Reforma Administrativa ajuda a chocar o ovo da serpente.
Desempenho
Uma das principais cobranças da sociedade, a hipótese de demissão de servidores públicos por mau desempenho já tem previsão constitucional no Brasil desde 1998. Só que, para valer efetivamente, precisaria ser regulamentada por lei. Até hoje, mais de duas décadas depois, essa regulamentação não saiu.
Herança
Santa Catarina está entre os estados que foram acionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no STF, pela cobrança de imposto sobre doações ou herança proveniente do exterior. Por aqui, a alíquota pode chegar a 8%. A PGR ajuizou ao todo 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), uma para cada estado que executa a cobrança. O Governo de Santa Catarina já foi notificado.
Inovação no MP
O promotor de Justiça Luciano Naschenweng deixou o acompanhamento da pandemia no Ministério Público de Santa Catarina. Assumiu, nesta semana, a Subprocuradoria-Geral para Assuntos de Planejamento e Inovação – uma nova pasta que tem o objetivo de desburocratizar e melhorar processos. O Procurador-Geral, Fernando Comin, trata a subprocuradoria como um “divisor de águas”. Quem assume as demandas da pandemia, na 33ª Promotoria da Capital, é o promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa.
Previdência
A Reforma da Previdência tende a ser um desafio para o governo Moisés. Desta vez, a queda de braços não é com o Legislativo, onde a relação vai muito bem. Mas o assunto é espinhoso para o funcionalismo público. A principal estratégia do governo é liberar o pacote de bondades, com reajustes futuros, para que a discussão seja mais palatável. Mas os aumentos salariais têm limite e tendem a ser adiados para o ano que vem. O Estado afirma ter um déficit anual de R$ 4,7 bilhões com a Previdência – e a conta não para de crescer.
Via NSCTotal – Dagmara Spautz