Proposta que Lula fez ao mundo, não passou nem no Brasil. Deputados derrubaram o imposto que tributaria os ricos
Após dois meses de espera, a Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que seguiu para apreciação do Senado.
O texto principal do projeto havia sido aprovado em agosto, por 303 votos a 142. No entanto, ficou pendente a análise de sete emendas propostas pelos partidos para serem decididas no voto. A paralisação da pauta se deu pela falta de acordo a respeito das emendas e em razão do esvaziamento do Congresso no período das eleições municipais.
Os deputados rejeitaram, por 262 votos a 136, o destaque que instituía o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), destinado a bens a partir de R$ 10 milhões. A proposta tinha como objetivo a tentativa de reduzir as desigualdades econômicas e garantir que contribuintes com maior capacidade financeira contribuam proporcionalmente mais para os cofres públicos.
A maioria dos partidos orientaram contra a emenda. Um dos argumentos centrais em oposição ao imposto é a dificuldade histórica de muitos países em implementá-lo, efetivamente, sem prejudicar o ambiente econômico ou estimular a evasão fiscal. “Os milionários têm grande staff contábil e jurídico, e obviamente não vão deixar o dinheiro na conta. O que eles fazem em todos os países é retirar o dinheiro do país, ao invés de aumentar a arrecadação”, destacou Gilson Marques (Novo-SC).
“As pessoas parecem que têm inveja de quem é rico no Brasil”, disse a deputada Eliza Virgínia (PP-PB), que afirmou que o imposto desestimularia investimentos. “São os milionários os responsáveis por grande parte da geração de empregos no país. Quanto mais fortunas mais emprego existe e as pessoas vão crescendo igualitariamente. É notório que quando se taxa grandes fortunas as pessoas migram para outros lugares”, contrapôs.
A maioria dos partidos orientaram contra a emenda. Um dos argumentos centrais em oposição ao imposto é a dificuldade histórica de muitos países em implementá-lo, efetivamente, sem prejudicar o ambiente econômico ou estimular a evasão fiscal. “Os milionários têm grande staff contábil e jurídico, e obviamente não vão deixar o dinheiro na conta. O que eles fazem em todos os países é retirar o dinheiro do país, ao invés de aumentar a arrecadação”, destacou Gilson Marques (Novo-SC).
“As pessoas parecem que têm inveja de quem é rico no Brasil”, disse a deputada Eliza Virgínia (PP-PB), que afirmou que o imposto desestimularia investimentos. “São os milionários os responsáveis por grande parte da geração de empregos no país. Quanto mais fortunas mais emprego existe e as pessoas vão crescendo igualitariamente. É notório que quando se taxa grandes fortunas as pessoas migram para outros lugares”, contrapôs.
A lógica desse mecanismo é evitar a guerra fiscal, fenômeno decorrente da disputa entre estados e municípios para oferecer maiores benefícios fiscais ao setor produtivo, prática que acabou comprometendo o orçamento de diversas unidades da federação.
A composição desse comitê, no entanto, também é um tema sensível. Partidos da oposição, que acumulam posturas contrárias à reforma tributária, alegam que a entidade retira a autonomia do Legislativo e dos entes federados, acumulando autoridade em um órgão central. “É o fim do Federalismo, o fim do Congresso Nacional e da capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais”, disse o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-líder do PL.
Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Entre outros pontos, o projeto também regulamenta a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e permite o uso da contribuição de iluminação pública para custear câmeras de vigilância.
O primeiro texto da regulamentação, aprovado em julho na Câmara e em tramitação no Senado, definiu os alimentos da Cesta Básica Nacional isenta de impostos, como será o cashback para famílias de baixa renda, além das regras para as cobranças dos três impostos sobre o consumo.
Com a aprovação do PLP 108, a Câmara finalizou a análise do segundo projeto da regulamentação. A aprovação da reforma tributária depende, agora, integralmente, da análise dos senadores. No entanto, caso os projetos sofram alterações, precisarão passar por nova análise dos deputados.