Previsão foi inserida na LDO pela Alesc
O governador Jorginho Mello (PL) vetou o artigo inserido pela Alesc na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa mudanças na política de incentivos fiscais no Estado, e uma redução gradativa dos benefícios para os próximos anos. Na mensagem aos deputados, o governo diz que o artigo é inconstitucional e contrário ao interesse público.
As mudanças foram propostas pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), e aprovadas pela Assembleia antes do recesso. Entre as novidades inseridas no texto estava um limite de até cinco anos para cada benefício concedido pelo Estado, e a obrigatoriedade das empresas beneficiadas apresentarem metas e objetivos, como o número de empregos e o total de investimentos no Estado.
O artigo também previa que o governo apresentasse, em até seis meses, um plano de redução de incentivos em 5% ao ano, até que não exceda 3% do PIB – o que daria um prazo de até quatro anos. Essa mudança significa reduzir dos atuais R$ 21 bilhões para R$ 12 bilhões o volume de incentivos fiscais em SC.
A justificativa do governo, publicada em diário oficial, afirma que o texto ofende o princípio da separação entre os poderes e que a medida não poderia ter sido tratada dentro da LDO, mas em lei específica.
Nos bastidores, no entanto, a coluna apurou que o governo considerou o movimento provocado pela Alesc uma pressão “fora de hora” sobre o setor econômico, que se vale dos benefícios fiscais – um movimento “agressivo”.
A redução dos benefícios fiscais está em discussão no governo, dentro do Programa de Ajuste Fiscal, o Pafisc. Mas a proposta é começar esse movimento dialogando com os setores. Os estudos internos da Fazenda levantaram quatro setores que poderão ter o sistema de benefícios revisto – mas a informação sobre quais são é mantida em absoluto sigilo.
O governo pretende chamar esses quatro setores para conversar ainda em agosto, e avaliar as mudanças em conjunto.
Outro ponto que causou resistência no governo foi a obrigação de reduzir os benefícios fiscais a 3% do PIB. A avaliação interna é de que o volume de redução é exagerado, e pode afetar a competitividade do Estado diante da iminência do fim da guerra fiscal, prevista na Reforma Tributária que está em análise no Congresso Nacional.
O recuo total previsto pelo governo é uma redução de 5% dos incentivos fiscais, de forma lenta e gradual – a Alesc previu esse percentual para cada ano, até chegar a R$ 12 bilhões em benefícios.
O veto de Jorginho pegou de surpresa o autor da proposta, deputado Marcos Vieira. A Alesc agora analisará o que foi brecado pelo governador na LDO e pode derrubar os vetos.
via NSCTotal – Coluna Dagmara Spautz