O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, e os diretores Celso Malhani e Glauco Honório, participaram nesta quinta-feira (9), de reunião com as entidades signatárias do Pacto de Brasília, para discutir ações que possibilitem a inclusão das demandas da carreira na reforma, com vistas à regulamentação constitucional da estrutura da Administração Tributária.
O assunto foi pauta de reunião realizada em 31/1 com o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.
O grupo defende a inclusão de dispositivos que viabilizem o fortalecimento do Fisco por meio das competências tributárias dos respectivos entes, as autonomias, atribuições e prerrogativas das carreiras das administrações tributárias e, bem como o teto remuneratório único.
Durante a reunião também foi avaliada com preocupação a possibilidade de criação do Comitê Gestor Nacional, previsto na Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Pelo texto da PEC, uma lei complementar deverá criar o Comitê, formado por representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios, e ficará responsável por editar o regulamento do imposto; gerir a arrecadação centralizada; estabelecer os critérios para atuação coordenada dos entes na fiscalização, operacionalizar a distribuição da receita; e representar judicial e extrajudicialmente os entes nas matérias relativas ao Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), sendo esta definição de competências e limites, de grande sensibilidade para as administrações tributárias.
Ao final o Pacto de Brasília definiu um calendário de reuniões para o mês de fevereiro, com vistas a articular estratégias de atuação conjunta, em defesa do Fisco, do serviço público e de pautas de interesse da sociedade
Compõem o Grupo de Trabalho: Fenafisco, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.
Via Fenafisco