A Proposta de Emenda à Constituição nº 187/2007, que trata da autonomia da Administração Tributária nos âmbitos municipal, estadual e federal, atinge a marca histórica de 50 requerimentos para inclusão na pauta durante a atual legislatura do Câmara Federal (2015-2019).
A proposta já foi aprovada em todas as comissões da Câmara e está pronta para inclusão na ordem do dia, bastando que o Presidente, deputado Eduardo Cunha, a coloque em pauta. No dia 30 de setembro, haverá grande mobilização dos fiscos de todo o Brasil no auditório Nereu Ramos, da Câmara Federal, em Brasília, para pressionar o Presidente da Câmara a colocar a PEC 186/2007 em votação.
Confira aqui a lista dos deputados federais que apresentaram requerimento de inclusão da PEC 186/2007 na pauta de votação da Câmara Federal.
Via FENAFISCO