Os deputados aprovaram, durante a sessão ordinária do Programa Alesc Itinerante, na tarde desta quarta-feira (8), em Blumenau, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2023, que assegura a destinação de um percentual mínimo do orçamento estadual para a Defesa Civil. Com a decisão, a proposta será encaminhada para a análise do mérito nas comissões permanentes.
A PEC, subscrita pelo deputado Camilo Martins (Podemos) e por outros 14 parlamentares, acrescenta ao artigo 109 da Constituição do Estado de Santa Catarina a previsão da destinação de ao menos 0,5% das receitas orçamentárias para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, na forma de duodécimo. O objetivo é garantir os recursos suficientes para as atividades de socorro à população atingida por eventos adversos.
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Por fim, foi aprovada a conversão em lei de duas Medidas Provisórias (MP): 262/2024 e 263/2024. A primeira altera regras referentes ao ICMS para facilitar o ingresso de produtos do Paraguai pelo porto seco de Dionísio Cerqueira. Já a segunda também altera a legislação do ICMS para introduzir decisões tomadas na esfera federal no final de 2023 relativas às transferências interestaduais de mercadorias.
Via Alesc