Medida prevê que o Estado possa oferecer os repasses em até 72 horas
O projeto SOS Santa Catarina que prevê a criação de uma política de socorro financeiro imediato a municípios atingidos por cheias e desastres naturais, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alesc) nesta terça-feira (21).
A medida prevê que o Estado possa oferecer os repasses em até 72 horas. Atualmente, a liberação desses recursos estaduais depende da homologação de decretos de emergência ou calamidade pública. Devido às últimas chuvas, pelo menos 70 municípios emitiram estes decretos.
Como vai funcionar o “Pix” para cidades
O apelido de “Pix” vem da proposta de mais rapidez ao repasse. O projeto do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) foi apresentado em março, e contou com contribuições técnicas da Defesa Civil do Estado e da Federação dos Municípios (Fecam).
O foco são serviços iniciais de resposta imediata aos estragos de desastres naturais, como contratação de maquinário, limpeza de vias, desobstrução de bueiros e reparos pontuais em prédios públicos. Projetos maiores de reconstrução, com necessidade de mais recursos, continuarão dependendo da aprovação dos decretos de emergência e calamidade pública.
Os recursos a serem acessados com mais rapidez pelos municípios, segundo a proposta, são do Fundo Estadual de Defesa Civil (Fundec), que tem previsão orçamentária de R$ 122 milhões para 2023. Os pagamentos devem ser feitos por meio da Transferência Especial Voluntária (TEV), mecanismo que agiliza a liberação de recursos entre Estado e prefeituras.
A proposta prevê que as cidades possam receber os recursos logo após a verificação inicial do evento climático por técnicos da Defesa Civil estadual e, em seguida, prestem contas dos gastos realizados para fins de controle e fiscalização.
Agora, o projeto aprovado pela Alesc segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL), que tem até 15 dias úteis para torná-lo lei ou vetá-lo.
Via NSCTotal