O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo Federal, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, é um golpe nos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) e nos trabalhadores em geral. Se aprovado, trará enormes prejuízos a quem vive do trabalho, além de fragilizar mais ainda o já combalido serviço público.
Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta. Na Câmara dos Deputados, recebeu 209 emendas, inclusive algumas propostas pela Fenafisco. O PLP faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo, ajuste que só penaliza o trabalhador e deixa o grande capital industrial e financeiro livre de qualquer ônus da crise econômica.
Três etapas
O governo estipulou três etapas de procedimentos de bloqueio de gastos. A primeira inclui ações como a restrição à ampliação do quadro de pessoal – com a proibição de criação de cargos, funções, alteração da estrutura de carreiras e contratação de pessoal, com exceção a reposição de funcionários -, restrição dos reajustes reais de salários dos servidores (acima da inflação), ao crescimento das despesas discricionárias e administrativas, e redução das despesas com cargos em comissão de pelo menos 10%.
A segunda etapa, se necessário, implicará na restrição de aumentos nominais de salários dos servidores, e também a novos subsídios e despesas, entre outros.
Na terceira etapa, o corte atingirá as despesas com benefícios a servidores, com redução em até 30% dos gastos com servidores decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória (transferências, diárias, etc.), e ainda a redução de despesas com servidores por meio da implementação de programas de demissão voluntária e licença incentivada. Além disso, prevê também restrição no aumento real do salário mínimo.
Estados
Nas medidas apresentadas está ainda um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”. Dentre estas, o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a reduzir o gasto com pessoal. De imediato, os governos estaduais ficarão proibidos de dar reajustes, exceto os que já estão previstos em lei. Não poderão nomear novos servidores, com raras exceções, e deverão reduzir o gasto com cargos comissionados em 10%.
No médio prazo, deverão aprovar uma Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito estadual, que contemple a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.
Em suma, o PLP 257 é muito ruim, pois trarácongelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário, limitação dos concursos, enfim, a precarização dos serviços públicos ofertados à população.
Reação
Os servidores não podem aceitar a aprovação deste texto. O governo Dilma, lamentavelmente, vai na contramão dos fatos, penalizando quem menos tem culpa pela crise e poupando os que querem golpear o seu mandato, grandes empresários e o setor financeiro, que através de suas organização, como a Fiesp, financiam política e financeiramente o seu impeachment.
Por isso, os servidores realizam dias 13 e 14 de abril uma jornada de lutas para denunciar o caráter nefasto do PLP 257 e exigir a sua retirada da pauta de votações do Congresso.
Em Salvador, os servidores estaduais vão se concentrar na Assembleia Legislativa, a partir das 9h, para fazer um corpo a corpo junto aos deputados pedindo apoio à luta contra o PLP 257. A ideia é criar um movimento suprapartidário, que pressione o governo a retirar o projeto da Câmara e, na impossibilidade, obter o compromisso do parlamento da Bahia em fazer gestões junto aos deputados federais para se posicionarem contra a matéria.
O Sindicato também pede aos fazendários que enviem mensagens a todos os deputados federais baianos, para pressioná-los. Toda ação será importante neste momento.
Fonte: Sindsefaz