As pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica em Santa Catarina terão isenção do ICMS nas compras de bens de consumo. É o que prevê o projeto de lei (PL) encaminhado pelo Governo Estadual, via Secretaria da Fazenda, à Assembleia Legislativa (Alesc).
O texto estabelece que os cidadãos do Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal e que fizeram as compras com notas fiscais irão acumular os créditos de ICMS em uma conta personalizada. Este crédito poderá ser utilizado para a aquisição de produtos nos estabelecimentos cadastrados.
“Trata-se de um projeto teste e que deve ser aprovado ainda neste ano e levaremos até um ano para implementá-lo. É uma forma de compensar os mais pobres de acordo com a capacidade contributiva, agora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal FederaL”.
Além de Santa Catarina, o Estado de Rondônia também firmou convênio com o Confaz, ligado ao Ministério da Economia, para implementar a medida.
O secretário da Fazenda, Paulo Eli, acredita que o PL incentiva a formalização da economia, na medida em que a emissão da nota fiscal será estimulada. O texto não deve ter dificulades de aprovação no Palácio Barriga Verde.
Via NSCTotal – Coluna Renato Igor