Projeto será analisado em sessão extraordinária pela Comissão de Finanças nesta terça
Uma emenda tentará incluir a manutenção dos incentivos fiscais da cesta básica no projeto de lei que institui as mudanças tributárias previstas no Plano de Ajuste Fiscal do governo (Pafisc). Se não forem estendidos, os benefícios, que reduzem o preço das mercadorias, deixarão de valer a partir dia 31 de dezembro.
A inclusão no texto foi proposta pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), e assinada pelos deputados Fabiano da Luz (PT) e Lucas Neves (Podemos). O incentivo fiscal atinge produtos básicos da alimentação como arroz, feijão, carne, pão, óleo e café, entre outros.
O assunto será discutido nesta terça-feira (24) na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. O presidente, deputado Marcos Vieira (PSDB), convocou uma sessão extraordinária para analisar o Projeto de Lei pela manhã.
Polêmica à vista
Um dos pontos que prometem levantar polêmica diz respeito à mudança na legislação para que qualquer dívida com o Estado passe a ter juros sobre multa – o que, hoje, ocorre apenas em casos específicos, como na cobrança de ICMS atrasado.
Parte dos parlamentares avalia que o texto pode multiplicar de um dia para o outro o volume de débitos de quem deve ao Estado. Há pelo menos quatro emendas propostas para limitar esse novo dispositivo apenas para novos débitos, o que evitaria “mudar a regra do jogo com a bola rolando”, segundo fontes da Alesc ouvidas pela coluna.
Via NSCTotal – Coluna Dagmara Spautz