O Projeto de Lei Complementar 46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), que prevê a criação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), com parcelamento em até 15 anos de dívidas de empresas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União, será votado hoje na sessão especial da Câmara, a partir das 18h. Caso tenha alteração, voltará o Senado. Segundo o parlamentar, cerca de 500 mil empresas do país podem ser beneficiadas.
A aprovação apenas agora, mais uma vez, impõe correria para pequenas empresas negociarem dívidas num prazo limitado nos últimos dias do ano. Na virada de 2020 para 2021, o Congresso e o governo federal atrasaram a liberação da última etapa do Pronampe, programa de empréstimos com juros mais baixos, também resultante de projeto de Jorginho Mello.
A presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de SC (Fampesc), Rosi Dedekind, afirma que esse projeto é importante para que milhares de empresas consigam continuar no Simples no próximo ano. Mas ela lamenta a aprovação em última hora.
– É um projeto super importante para as MPEs, para que muitas não sejam desenquadradas do Simples nacional. Realmente, fica bem justo o tempo, sempre na última hora. Vai ser corrido para o empresário, mas é uma chance para que renegocie as dívidas federais até o final do ano – diz a empresária.
Segundo ela, a pandemia está em oscilação, mas o impacto é grande ainda nas pequenas empresas. Por isso é importante oferecer um modelo de benefícios, incluindo o parcelamento de dívidas, para que consigam seguir gerando emprego e renda. O Estado e grandes municípios também ofereceram parcelamento de dívidas tributárias.
Ainda sobre os projetos de lei aprovados nos últimos dias do ano, Rosi Dedekind lembra que quem ajuda as pequenas empresas são os escritórios de contabilidade. E muitos deles estão em férias coletivas nesse período. Esse é um obstáculo a mais para a negociação de dívidas do Simples.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti