O segundo projeto de lei da reforma tributária proposta pelo governo federal, que foi entregue na Câmara dos Deputados há 10 dias e prevê mudanças no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, chama a atenção por reduzir a tributação para a maioria dos contribuintes, mas também porque vem recebendo uma série de críticas. Os mais descontentes são investidores e empresas que consideram muito alta a alíquota de 20% de imposto sobre lucros e dividendos.
A intenção do governo é reduzir a tributação de quem ganha menos, tendo um efeito neutro na arrecadação. A matéria será debatida no Congresso, que pretende aprovar a medida até o fim do ano para que entre em vigor em 2022.
Essa é mais uma parte da reforma tributária fatiada que o governo federal pretende fazer este ano. Outro projeto, que está no Congresso desde o ano passado, prevê a unificação do Pis e da Cofins com a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que prevê alíquota de 12%.
O projeto para o Imposto de Renda tem como principal alteração para contribuintes pessoas físicas a mudança na faixa de isenção. Este ano, não precisou declarar renda quem teve salário mensal de até R$ 1.903. Para 2022, ficarão isentos os que ganham até R$ 2.500. Isso significa uma correção de apenas 31% enquanto o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) aponta que a defasagem acumulada na cobrança do Imposto de Renda desde 1996 é de 113,09%.
Pela proposta, até R$ 2.500 todos serão isentos. A faixa de renda entre R$ 2.500,01 a R$ 3.200 pagará 7,5% de alíquota de IR, entre R$ R$ 3.200,01 a R$ 4.250 terá alíquota de 15%, entre R$ 4.250,01 a R$ 5.300 pagará 22,5% e acima de R$ 5.300 será a alíquota de 27,5%.
As estimativas divulgadas pelo governo apontam que o número de contribuintes isentos vai aumentar de 10,6 milhões para 16,3 milhões. Em função também das mudanças nas demais faixas, 30 milhões dos mais de 34 milhões de brasileiros que declaram renda terão redução no total a pagar de imposto. Isso será possível porque as demais faixas de renda terão uma redução média de 13%.
Outra mudança para pessoas é que o limite para fazer declaração simplificada será para renda até R$ 40 mil por ano. Isso significa parte uma parte dos contribuintes que fazia declaração simplificada terá que fazer completa e, se não tiver despesas médicas ou dependentes, terá que pagar mais imposto.
Ainda sobre pessoas físicas, uma crítica a essa reforma é que falta desonerar os mais pobres, ou seja, os trabalhadores isentos de Imposto de Renda mas que enfrentam uma pesada carga de impostos indiretos sobre produtos e serviços. Além disso, essa progressividade do Imposto de Renda não trouxe uma alíquota para super-ricos, como profissionais liberais e empresários de alta renda e servidores que ganham o teto ou acima do teto do setor público.
Atualmente, quem está debatendo mais as mudanças propostas pelo governo são empresas e profissionais de investimentos, em função da alíquota de 20% para lucros e dividendos. O argumento deles é que essa cobrança vai reduzir investimentos no Brasil. Mas a equipe do Ministério da Economia acredita que isso não vai ocorrer e cita exemplos de outros países onde maior tributação elevou investimentos.
O Brasil precisa fazer correções no sistema tributário para simplificar, porque o atual é um dos mais complexos do mundo. Também necessita corrigir distorções que tributam mais os pobres. Para reduzir a carga tributária, que no ano passado ficou próxima de 32% do Produto Interno Bruto (PIB), é necessário reduzir as despesas públicas, o que deve ser alcançado mais com a reforma administrativa.
As duas propostas apresentadas pelo governo são insuficientes para todas as mudanças tributárias necessárias ao país. Existe a promessa de mais dois projetos dentro dessa intenção de reforma fatiada. Se não forem suficientes, logo o Brasil terá que fazer outra reforma tributária.
Via NSCTotal – Coluna Estela Benetti