O Governo do Estado entregou na Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira, 15, a proposta para criação do regime de Previdência Complementar para futuros servidores de Santa Catarina, o SCPrev. O documento será protocolado pela Casa Civil.
O novo modelo não altera o regime de previdência dos atuais servidores e será válido apenas para novos concursados após o seu funcionamento. O projeto encaminhado para a Assembleia Legislativa foi desenvolvido em conjunto por técnicos dos três poderes, incluindo a participação do Tribunal de Contas e Ministério Público, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda. “O projeto é resultado de um longo e minucioso trabalho dos nossos especialistas em matéria previdenciária e dos melhores técnicos”, destaca o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni.
A preocupação do atual governo é fortalecer e garantir a segurança do sistema previdenciário do Estado. Com receita menor do que a despesa, a Previdência de SC hoje é deficitária. Entre 2006 e 2014, o Governo teve de injetar R$ 13,7 bilhões para cobrir a conta e garantir o pagamento de aposentados e pensionistas, valor que ultrapassou investimentos realizados em Saúde e Educação, por exemplo. Somente em 2014, o déficit foi de R$ 2,6 bilhões. E as previsões não são animadoras. Os cálculos mostram que, em 2020, o rombo pode bater na casa dos R$ 7,8 bilhões.
“O ambiente político é bom porque o tema foi exaustivamente explicado. Foram mais de 20 reuniões entre técnicos do executivo e dos poderes, além de apresentações para imprensa e parlamentares. A sociedade está consciente do problema da previdência e de que é preciso tomar decisões agora para garantir o futuro”, acrescentou Gavazzoni.
O que prevê o SCPrev
O novo modelo trata com isonomia todos os concursados. E a adesão ou não ao regime complementar será uma opção de cada servidor. Hoje, no modelo em vigor, o Governo do Estado e o próprio servidor contribuem cada um com 11% do salário integral. Com o SCPrev, a mesma participação de 11% cada um é mantida até o teto do INSS de R$ 4.663,75 para salário na aposentadoria. A partir desse valor, no entanto, a participação facultativa no saldo de diferença passa a ser de 8% para Governo do Estado e 8% para o servidor.
Por exemplo, caso o servidor tenha o salário de R$ 10 mil, a mesma participação de 11% é mantida até o valor do teto de R$ 4.663,75 (contribuição equivalente a R$ 513 mensais cada um). Mas para o valor da diferença de R$ 5.336,25, o Governo do Estado e o próprio servidor passam a contribuir cada um com o recolhimento de 8% (R$ 426,9 mensais) para a previdência até a aposentadoria. Ou seja, o Governo do Estado e o servidor passariam a recolher cada um R$ 939,9 por mês (R$ 513 + R$ 426,9) até a aposentadoria, no lugar dos atuais R$ 1.100.
Vale lembrar que no novo regime, os fundos terão aplicação financeira no patamar de previdências complementares particulares, mas com a vantagem de contribuição por parte do governo. Outra opção do servidor é aportar recurso próprio, além do salário, para formação de poupança – neste caso, sem aporte do patrocinador (Estado).
Os servidores que ainda estão na ativa vão continuar vinculados ao já existente Instituto de Previdência (Ipvre) de Santa Catarina. A Previdência Complementar somente poderá ser oferecida para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de seu funcionamento, e não terá qualquer vínculo com o Governo do Estado, como prevê o artigo 40 da Constituição Federal. A instituição terá autonomia administrativa, financeira e gerencial e será mantida pelas próprias receitas.
Via SEFAZ/SC