A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), acompanhada por entidades que compõem o Fórum Fisco, participou nesta quinta-feira (15), de audiência com o líder do PDT, Afonso Motta (RS), na Câmara dos Deputados, em busca de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/07, que estabelece autonomia administrativa e financeira às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e da Inspeção do Trabalho, além de garantir aindependência funcional para seus agentes.
Na oportunidade, o presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, destacou a importância do apoio do colégio de líderes para a aprovação da PEC 186/07, em prol do país. “Esta proposta aperfeiçoa substancialmente a administração tributária brasileira, tornando mais eficiente o exercício da fiscalização e, por consequência, mais efetiva as ações de combate à sonegação”, afirmou.
Isidro enfatizou que a autonomia e transparência são critérios fundamentais para a consolidação da justiça no Brasil. “A PEC 186 possibilitará às Administrações Tributárias e do Trabalho, promover a verdadeira justiça fiscal. Só teremos justiça social se tivermos justiça fiscal”, ressaltou.
Durante o encontro, o deputado Afonso Motta garantiu que vai trabalhar pela aprovação da proposta, pela valorização e fortalecimento do Fisco, se comprometendo a defender a PEC 186 junto à bancada pedetista. “ Sou, pessoalmente favorável à PEC 186, por entender que é uma proposta que benefia o país, como um todo”.
Audiências com o parlamentares fazem parte da estratégia de convencimento dos líderes partidários, elaborada pelo Fórum Fisco, em defesa da aprovação da PEC 186/07.
Tramitando há sete anos na Câmara dos Deputados, a PEC 186/07, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial, e está pronta para votação no plenário da Casa. Se aprovada, a Constituição Federal passa a prever a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias.
Via FENAFISCO