Para as 29 entidades do Movimento a Serviço do Brasil, a PEC 32/2020 ignora aspectos da gestão pública e foca apenas no ajuste fiscal.
Desde quando chegou ao Congresso Nacional, a Reforma Administrativa recebe duras críticas por parte de sindicatos, federações e representantes do funcionalismo.
Isso porque a proposta do governo federal é cortar benefícios de novos servidores, assim como conceder estabilidade apenas a carreiras típicas de estado.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, primeira etapa da reforma, também cria novas formas de contratação no serviço público. Além de estabelecer um modelo mais rigoroso para avaliação de desempenho dos funcionários, com mais possibilidades de desligamentos.
Diante desses motivos, 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil lançam o manifesto por uma nova proposta de Reforma Administrativa. Para elas, o texto do governo ignora aspectos da gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal.
Na perspectiva dessas entidades, a reforma deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise.
“A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores”, diz o Movimento a Serviço do Brasil, em nota enviada à imprensa.
Para esses grupos, é fundamental realizar a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado.
“Não é mais aceitável a formação de cartéis, como visto nos últimos anos, que elevam o preço para a prestação de serviço ao setor público. As empresas que cobram valores muito acima dos praticados pelo mercado devem ser punidas e proibidas de participarem de concorrências públicas”.
A capacitação contínua de servidores para o desenvolvimento das atividades no mais alto nível é outro ponto que, na visão das entidades, precisa ser debatido no âmbito da gestão pública e da reforma administrativa.
“Assim como o estabelecimento de políticas de recursos humanos que visem a redução do adoecimento daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento à população e à formulação de políticas públicas, além do estabelecimento claro de planos de carreira para todas as áreas”.
Entidades também defendem Reforma Tributária justa
As entidades do Movimento a Serviço do Brasil também defendem uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade. De forma a seguir o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal.
A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio, segundo os grupos, ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual.
“Segundo o documento ‘Tributar os super-ricos para reconstruir o país’, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população”.
Esse, para o Movimento a Serviço do Brasil, é o “caminho mais racional e efetivo do que uma reforma administrativa que deixa o Estado e a população brasileira ainda mais desamparados e vulneráveis”.
Assinam o manifesto:
- Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União
- Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
- Fenamp – Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais
- Ansemp – Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público
- Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados
- Fenassojaf – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
- Sindjufe (MS) – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União
- Assemperj – Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro
- Sitraemg (MG) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais
- Sisejufe (RJ) – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro
- Sindjuf (PA/AP) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá
- Sitraam (AM) – Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas
- Sinjap (AP) – Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá
- Aojustra – Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região
- Serjusmig (MG) – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais
- Sintrajufe (RS) – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul
- Sindissetima (CE) – Sindicato dos Servidores da 7º Região da Justiça do Trabalho
- Sindjustiça (GO) – Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás
- Sinjus (MG) – Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
- Sindjus (RS) – Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul
- Sinsjusto (TO) – Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins
- Sindifisco (MS) – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul
- Assojaf (MG) – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais
- Sintrajufe (PE) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco
- Sintaj (BA) – Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia
- Sindijus (SE) – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe
- Sintrajusc (SC) – Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina
- Sintrajud (SP) – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
- Sindijus (PR) – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná
Impacto da Reforma Administrativa nos concursos públicos
Os integrantes do ‘Movimento a Serviço do Brasil’ ainda lembraram que a Reforma Administrativa agravaria o movimento atual de muitas aposentadorias no serviço público. Ao mesmo tempo em que novos concursos não são abertos para preenchimento de cargos vagos.
O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, Alberto Ledur, destacou que o concurso é o meio mais democrático de acesso ao serviço público.
Para ele, a ampliação dos cargos que podem ser indicados por políticos e a abertura que a reforma dá para os chefes dos executivos reestruturarem os serviços de maneira unilateral pode ser excessiva.
“Há possibilidade de práticas coronelistas nos municípios. O prefeito vai poder extinguir e criar estruturas de Estado, vai poder criar cargos comissionados de maneira ilimitada em atribuições burocráticas e técnicas”.
Ledur apontou ainda que os cargos de chefia comissionados são quase 90 mil em todo o serviço público.
A tendência é a votação da Reforma Administrativa ocorra apenas em 2021. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não terá tempo hábil para viabilizar a discussão em Plenário ainda este ano.
Uma vez que é necessário o retorno das atividades presenciais das comissões da Câmara, como a de Constituição e Justiça.
Via Folha Dirigida