Redução de ICMS em 2022 causou baixa na arrecadação dos estados
Santa Catarina recebeu, desde o ano passado, quase R$ 900 milhões do governo federal para compensar as perdas de receitas com a redução de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Os valores fazem parte de acordo assinado entre a União e os Estados no ano passado.
De acordo com os termos firmados com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo do Estado receberia R$ 298,75 milhões em 2023, R$ 597,5 milhões (2024) e R$ 298,75 milhões (2025), totalizando R$ 1,19 bilhão. Porém, os valores deste ano também já foram pagos em 2023. A compensação ajudou o Estado a fechar as contas com superávit.
Ao todo, o projeto de lei sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado que garantiu R$ 27 bilhões de recomposição aos Estados. O líder do PT na Assembleia Legislativa, Fabiano da Luz, usou o dado para “cutucar” o governo:
– O ex-presidente, do mesmo partido do governador Jorginho Mello (PL), tinha vetado esse repasse.
“Herança indigesta”
A perda de receita com ICMS é resultado da Lei Complementar 194/22, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, que fixou o ICMS em 17% nas operações com combustíveis – mas vetou a compensação aos Estados e municípios que não conseguissem manter os pisos constitucionais da saúde, educação e do Fundeb por conta da perda de receita.
O ex-presidente também vetou trecho que previa que estados e o Distrito Federal poderiam deixar de pagar parcelas de empréstimos com aval da União sem a necessidade de um aditivo contratual. Na época, Bolsonaro alegou que os dispositivos criariam compensações que ampliariam possíveis desequilíbrios financeiros.
via NSCTotal – Coluna Dagmara Spautz