Reforma administrativa precisa mirar regra da estabilidade

Nossas mazelas não são culpa de uma categoria específica, por mais privilegiada que ela seja —o que, é claro, também merece ser debatido e criticado. No entanto, o problema do Brasil é a legislação que organiza a administração pública, escrita quase sempre a partir dos interesses do próprio servidor, não da sociedade.

A legislação nacional vincula, sem qualquer condicionante, o tempo de serviço à estabilidade do funcionário do Estado. Ora, é justo que 24 meses de serviço garantam, por si só, uma relação de trabalho para o resto da vida?

Há mais: a inamovibilidade, originalmente uma prerrogativa de poucas categorias, como os magistrados, foi generalizada, impedindo que servidores públicos de qualquer área sejam realocados. Cada vez que o Estado precisa de mão de obra para alguma tarefa, ele é obrigado a contratar novos funcionários, mesmo que existam repartições ociosas.

Some-se a isso a regra da indexação salarial, outro crime cometido contra o erário e, em última análise, contra o cidadão. Todo aumento concedido ao presidente da República e aos ministros contamina imediatamente a folha de pagamentos do Judiciário e do Legislativo, chegando em seguida ao holerite dos servidores (incluindo os inativos) de estados e municípios.

Esse conjunto de normas, tido como direito inviolável pelos funcionários públicos, impede que o contratante —ou seja, o Estado— use com eficiência sua própria força de trabalho.

Que fique claro: não se propõe que o servidor público possa ser dispensado de forma imotivada, sem comprovação cabal de falta grave, improdutividade ou inadequação. Tampouco se critica o concurso público como método justo de ingresso nas carreiras de Estado.

Mas a regra da estabilidade, conforme praticada no Brasil, tornou-se inimiga da produtividade. Todo servidor deveria ter metas a cumprir, sujeitas ao escrutínio da sociedade —que, afinal, é quem banca todos os salários. Da mesma forma, promoções deveriam se basear no mérito e não em critérios ilógicos como a antiguidade no cargo. Por fim, o gasto com o funcionalismo deveria estar vinculado à capacidade do Tesouro.

Isso, sim, é colocar o interesse do cidadão no centro da administração pública. Se quisermos modernizar o Estado brasileiro, é preciso decidir quais serviços são prioritários e como eles serão remunerados, para só então definir o tamanho da folha de pagamentos do funcionalismo. Infelizmente, o projeto de reforma administrativa que tramita no Congresso não atende a esses objetivos.

Fonte: Folha de S. Paulo