Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado estadual Camilo Martins (Podemos) acelerou a tramitação da reforma administrativa do governador Jorginho Mello (PL). Na reunião desta terça-feira, ele apresentou parecer preliminar favorável à admissibilidade das duas medidas provisórias que compõem as mudanças na máquina administrativa e deu prazo até a próxima terça-feira para que os demais integrantes do colegiado apresentem seus pareceres – quando será realizada a votação na comissão.
– Com base no conteúdo dos textos, posso afirmar que os requisitos de urgência e relevância estão presentes, especialmente porque se trata da adequação da estrutura administrativa do Poder Executivo, voltada à implementação do programa de governo e dos projetos aprovados nas urnas nas últimas eleições, os quais não devem aguardar a tramitação de projeto de lei – disse Camilo Martins, que designou a si mesmo relator das MPs.
A MP 257, editada pelo governo estadual em fevereiro deste ano, prevê a criação de quatro secretarias de Estado – Ciência, Tecnologia e Inovação; Planejamento; Portos, Aeroportos e Ferrovias; e Turismo -, e a recriação da Secretaria de Segurança Pública, além de desmembrar outras pastas e alterar os nomes e o status de outras secretarias.
Já a MP 258, também editada em fevereiro, propõe três alterações à medida provisória original, incluindo a retirada da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SAP) do rol de órgãos que compõem a Secretaria de Segurança Pública, tema que chegou a causar polêmica no dia em que a reforma foi enviada por Jorginho Mello (PL) ao parlamento estadual.
Após apresentar seus pareceres prévios, Camilo concedeu vista coletiva às matérias até a próxima reunião da CCJ, marcada para o dia 28, quando os pareceres serão votados. Ele também afirmou que quaisquer problemas relacionados à redação ou à técnica legislativa deverão ser corrigidos nas demais comissões de mérito – o que só acontecerá caso a admissibilidade das MPs seja aprovado em plenário, o que deve acontecer também na próxima terça-feira.
Ao apresentar seu parecer prévio nesta terça-feira e determinar a votação da admissibilidade das MPs na CCJ no dia 29 de março, Camilo seguiu o cronograma definido pelo presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB). Pela sequência, no dia 30 os textos serão enviados para a Comissão de Finanças e Tributação, que abrirá prazo entre 31 de março e 14 de abril para a apresentação de emendas. Em seguida, as medidas serão encaminhadas para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, sem datas definidas, e, posteriormente, para votação em plenário.
Via Upiara Online