Proposta deve ser votada esta semana na Câmara dos Deputados e tem despertado reações e debates no setor produtivo

A proposta de reforma tributária entra na reta final para a votação na Câmara dos Deputados com apoio de entidades de Santa Catarina, mas também com alertas e preocupações sobre o tamanho da carga de tributos e possíveis efeitos das mudanças para o setor de serviços.

Defendido pelo governo Lula e bandeira do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), o projeto de reforma tributária propõe unificar tributos federais como PIS, Cofins e IPI, além do ICMS, de competência estadual, e do ISS, de âmbito municipal. A ideia é reunir essas cobranças em um imposto único, chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A proposta em discussão prevê um IVA de abrangência federal e outro gerido conjuntamente por estados e municípios, incorporando ICMS e ISS.

Em Santa Catarina, a proposta tem recebido apoio do setor produtivo. Em nota enviada à reportagem, a Federação das Indústrias (Fiesc) defende urgência na aprovação da proposta. No entanto, com uma ressalva: sem elevação de carga tributária. “Precisamos cobrar que se cumpra a promessa de que a reforma não resultará em aumento da carga tributária, pois o setor empresarial, em função da competitividade, e os consumidores, devido aos custos dos produtos, chegaram ao limite”, sustenta a entidade.

O presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, e dirigentes de outras entidades catarinenses participaram de reuniões sobre a reforma no fim de junho, com o vice-presidente Geraldo Alckmin e com o presidente da Câmara, Arthur Lira, em Brasília. Na ocasião, a Fiesc já destacou a importância de simplificar o sistema atual de impostos e propôs melhorias em pontos que preocupam a entidade.

Preocupação no setor de serviços

Outra preocupação manifestada por entidades de SC é sobre os impactos para algumas divisões do setor de serviços. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC) classifica a reforma tributária como “necessária”, mas alerta para o risco de reflexos em ramos como o de atividades recreativas e culturais, serviços pessoais e de seleção, agenciamento e locação de mão de obra.

Essas áreas aparecem em um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sobre atividades do setor de serviços que teriam aumento da alíquota caso seja aprovado o formato atual discutido no Congresso. O índice padrão da nova reforma ainda não consta no projeto, mas nos bastidores cogita-se de que seria de 25%.

A discussão sobre o setor de serviços tem sido um dos últimos gargalos na discussão sobre a reforma tributária. Como a carga de tributos atual do segmento fica na ordem de 10%, a elevação para os possíveis 25% do novo IVA poderia representar forte aumento nesta área. Cobrado sobre o tema, o governo federal tem defendido que a manutenção do modelo do Simples Nacional e a diminuição da alíquota para serviços específicos, como os da área de educação e saúde, seriam capazes de atender às reivindicações deste campo.

O presidente da Fecomércio-SC, Hélio Dagnoni, tem alertado sobre os reflexos no setor de serviços, que ampliaram a participação na economia do país. “Por isso é que reforçamos nosso apoio à necessária reforma tributária, mas alertamos que essa reforma deve ser para produzir empregos, gerar mais renda e promover o desenvolvimento econômico e social a todos os brasileiros”, defende, em nota.

Reflexos para micro e pequenas empresas

Os reflexos da reforma tributária sobre o setor de serviços são preocupação também da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de Santa Catarina (Fampesc). A presidente da entidade, Rosi Dedekind, lembra que o segmento é formado em sua maioria por micro e pequenas empresas e que responde por mais de 70% do PIB brasileiro.

— Com esse aumento substancial, a gente tem preocupação de como [o setor] vai reagir. Se vai haver demissões, se vai para a informalidade de novo. Então, apesar de a gente achar que tem que haver uma reforma tributária, há uma preocupação bem grande da parte da federação, de como isso vai afetar micro e pequenas empresas — detalha.

A existência de uma alíquota única de 25% tanto para produtos quanto para serviços vem sendo criticada nos últimos meses também por entidades como a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc). No caso da entidade, o temor é de que a nova alíquota poderia causar elevação nos preços de alimentos e de serviços como transportes, mensalidade escolar, saúde, turismo, segurança e outros, além de reflexos no emprego.]

Nota divulgada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e endossada pela Faesc defende a adoção de alíquotas diferentes novos novos impostos, “que se aproximem das realidades atuais de carga incidentes sobre os respectivos setores”. Nas últimas semanas, a proposta de alíquota padrão reduzida em 50%, para atender serviços de saúde, educação, produtos agropecuários e itens de cesta básica, entre outros, já teria sido uma medida para evitar reflexos como alta de preços e prejuízos econômicos nestas atividades.

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) adota visão mais otimista e defende que é preciso aproveitar o ambiente favorável à reforma tributária. O presidente da entidade, Sérgio Sérgio Rodrigues Alves, minimiza eventuais perdas a setores específicos. Para os estados, o fundo de compensação a ser criado deve recuperar eventuais prejuízos na arrecadação. Já no caso do setor de serviços, ele afirma que são setores já fortalecidos e que devem passar por um “realinhamento”.

— Agora estamos em momento de vontade política para fazer a reforma tributária, então não podemos perder essa oportunidade. Talvez não seja a reforma ideal, mas é a que é possível ter hoje, e temos que aproveitar essa oportunidade — opina.

Reforma busca simplificação

Para a economista Elaine Menezes, professora do curso de Administração Pública da Esag Udesc, a reforma busca simplificar o atual modelo de cobrança de impostos, que de tão complexo exige que empresas mantenham mais de um contador para garantir a arrecadação da maneira correta.

Ela explica que os pontos que mais têm gerado discussões nesta reta final antes da votação são o detalhamento da alíquota e dos critérios do chamado IVA subnacional — imposto que vai ser gerenciado conjuntamente por estados e municípios e que pode representar mudança na arrecadação desses entes. A composição do conselho federativo que vai organizar a divisão desses tributos também é um ponto de divergências.

— Para o sistema econômico vai melhorar bastante, tornar mais eficiente. As regras precisam ser mudadas, o que tem que acontecer é haver envolvimento de diferentes grupos da sociedade para debater, com projeções suficientes para ter garantia de que estados não vão ser prejudicados, assim como municípios, sistema produtivo e também os consumidores — defende.

Outras polêmicas sobre a reforma

Além das reivindicações do setor de serviços, a reta final de discussão da reforma tributária na Câmara dos Deputados também deve ter outras polêmicas. Uma delas é sobre os critérios do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), mecanismo criado para compensar estados e municípios para acabar com a chamada “guerra fiscal”, que permitia a unidades da federação adotarem alíquotas diferentes de tributos para atrair empresas e investimentos.

Governadores tem pedido um valor maior para o fundo, que originalmente seria aberto com R$ 40 bilhões aportados pelo governo federal. O tema será um dos que estará na pauta do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), na viagem que faz nesta terça-feira (3) a Brasília, justamente para conversar com parlamentares catarinenses sobre pontos da reforma tributária.

Via NSCTotal – Diário Catarinense