Relatório ‘preliminar’ mantém cashback, imposto sobre jatinhos alíquotas diferenciadas para setores
O relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um texto “preliminar” da proposta, nesta quinta-feira (22). A matéria será levada ao plenário e pode ser votada na primeira semana de julho, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O relatório é o passo seguinte ao grupo de trabalho que debateu o tema na Câmara durante os últimos meses e ainda pode passar por alterações antes de ir à votação pelos 513 deputados.
O texto foi finalizado após Arthur Lira ter recebido governadores nesta quinta, em Brasília, ara buscar um consenso em pontos da pauta.
O ponto principal da reforma é a unificação de tributos. Serão extinos o IPI, PIS e Cofins, de caráter federal; o ICMS, que é estadual; e o ISS, municipal. No lugar deles, seria criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alíquota única, nos moldes do que já existe na maioria dos países europeus.
O projeto ainda prevê a criação de um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e tabaco, ou ao meio ambiente.
A reforma tributária propõe uma alíquota reduzida em 50% para serviços de transporte público, a maioria dos medicamentos, dispositivos médicos, serviços de saúde e de educação, além de produtos e insumos agropecuários. Também se incluem atividades artísticas e culturais nacionais.
Além disso, terão alíquota zero alguns tipos de medicamentos, como aqueles para o tratamento do câncer; serviços de Ensino Superior, visando manter o manter o Prouni; e hipóteses em que pessoas físicas desempenham atividades agropecuárias não submetidas ao IBS.
A redação ainda mantém os atuais incentivos à Zona Franca de Manaus e ao Simples Nacional. Também institui regimes tributários específicos sobre combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e compras governamentais, entre outros.
Tributação de renda e patrimônio
O relator propõe a criação de um imposto sobre a propriedade de veículos de luxo, como jatos particulares e iates, semelhante aos moldes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicado sobre carros e motos.
Outra novidade é o IPVA sobre carros e motocicletas se tornar progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.
O texto também prevê que em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo enviará ao Congresso uma reforma na tributação da renda.
‘Cashback’
O novo texto cria a possibilidade de devolução, pelo Estado, de impostos para pessoas físicas “de forma ampla”, a ser definida na lei complementar. Versões anteriores do texto especificavam o benefício apenas para pessoas de baixa renda.
Fundo de Desenvolvimento Regional
A criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, instituída pelo grupo de trabalho, foi mantida pelo relator. O montante receberia aportes feitos pela União em valores que iniciam em R$ 8 bilhões em 2029 e chegam a R$ 40 bilhões a partir de 2033.
Esse dinheiro, a ser distribuído entre os estados, deve ser investido em infraestrutura, atividades de geração de emprego e ciência e tecnologia.
Via O Tempo