O projeto que renegocia a dívida dos estados (Projeto de Lei Complementar 257/16) será discutido nesta terça-feira (9) em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação. A proposta prevê o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.
“O projeto garante o mais importante, que é o limite de gastos. Isso é o determinante, não deixar que estados e municípios gastem acima da inflação, como aconteceu nos últimos cinco, seis anos, quando todos gastaram 10% acima da inflação”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na semana passada.
Para fazer jus ao benefício, estados e o Distrito Federal terão de cumprir diversas condicionantesestabelecidas pelo projeto, entre elas não conceder qualquer tipo de aumento a servidores, exceto a título de revisão geral anual; e reduzir em 10% as despesas mensais com cargos de livre provimento em relação ao registrado em junho de 2014.
O projeto de renegociação das dívidas está na pauta do plenário desta segunda e terça-feiras.
A audiência, que foi pedida pelos deputados Simone Morgado (PMDB-PA) e Edmilson Rodrigues (Psol-PA), ouvirá:
– a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi;
– o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, André Horta; e
– o secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho.
O debate será realizado no plenário 15 a partir das 10 horas.