Renúncia fiscal soma R$ 400 bi em 2017 e supera gastos com saúde e educação

As chamadas renúncias tributárias, ou seja, a perda de arrecadação que o governo registra ao reduzir tributos com caráter “compensatório” ou “incentivador” para setores da economia e regiões do país, estão estimadas em R$ 284 bilhões neste ano.

Juntamente com os benefícios financeiros e creditícios (R$ 121,13 bilhões), os valores totais estão projetados em R$ 406 bilhões para este ano, com alta de 7,4% frente ao ano de 2016 (R$ 378 bilhões). Os números são da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Nas renúncias, há uma miríade de benefícios. Entre eles: Zona Franca de Manaus, para empresas do Simples, pessoas físicas (deduções do IR de saúde e educação), cesta básica, exportações, energia, empregados domésticos, donas de casas, indústria automobilística, pessoas com deficiências, entidades sem fins lucrativos, filantrópicas, subsídios do BNDES, informática, desporto e crianças e adolescentes (veja a lista no fim desta reportagem).

As renúncias são resultado de medidas adotadas principalmente no passado, por outros governos, mas algumas, como o novo Refis, programa de parcelamento, foram adotadas pelo governo Temer, ou mantidas, como a do Repetro (para a indústria petroleira).

Mas outras foram encerradas, como a concessão de benefícios para o audiovisual. O governo Temer também quer reonorar a folha de pagamentos, mas ainda precisa passar a medida pelo Congresso Nacional. Alguns benefícios concedidos por governos anteriores estão sendo questionados pela Organização Mundial de Comércio (OMC).

O valor concedido em benefícios tributários e financeiros neste ano supera todas as despesas com saúde e educação (sem contar pessoal), Bolsa Família, benefícios de prestação continuada (BPC), seguro-desemprego, abono salarial, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Fundeb e Fies, que, juntos, estão estimados em R$ 317,44 bilhões para todo ano de 2017.

Segundo os números do Ministério do Planejamento, as renúncias de arrecadação previstas apra este ano, com estes benefícios tributários e financeiros, também equivalem cerca de 32% das receitas totais do governo (última estimativa do governo, feita em agosto, de R$ 1,28 trilhão).

Segundo o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) e professor do Instituto de Direito Público, José Roberto Afonso, toda renúncia deveria ser concedida prevendo custos e benefícios, e posteriormente avaliações, regulares, se possível independentes para checar se estão sendo atendidos os seus objetivos, o que não acontece.

“Os casos de frustrações seriam os primeiros candidatos a revisão”, afirmou.

Para Afonso, o mesmo ato que concedeu o benefício pode caçá-lo também. “Basta o governo tomar iniciativa de propor a revisão. O caso recente do Repetro e do novo Refis foram desanimadores porque, de decreto a lei, apontaram no sentido oposto”, declarou ele.

O Sebrae, por sua vez, defendeu os benefícios para as micro e pequenas empresas, concedidas por meio do Simples Nacional – programa que unifica e simplifica o recolhimento de tributos para o setor. De acordo com o órgão, os pequenos negócios são os responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado.

“Mesmo com a retração da economia, o número de empreendimentos aumentou. Isso evitou uma maior estagnação do país. Se não houvesse o empreendedorismo de pequeno porte, o número de desocupados seria ainda maior”, disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Para ele, as micro e pequenas empresas exercem uma função de “colchão social”, já que parte dos empregadores desse segmento conseguiu segurar muitos de seus funcionários e abrigar outros que se viram sem trabalho durante a crise econômica.

Já a Zona Franca de Manaus celebrou neste ano 60 anos de existência. Os benefícios à região foram prorrogados em 2014 até 2074. A Superintendência da Zona Frana (Suframa) avaliou em artigo que o modelo de negócios da Zona Franca é marcado por ser “economicamente sustentável, socialmente justo e ambientalmente responsável”.