Sindifisco – Quais são os principais desafios que a Reforma Tributária pode trazer para Santa Catarina?
Cleverson Siewert – Somos um Estado diferenciado, líder nacional em indicadores econômicos e sociais. Mas o governador Jorginho Mello nos desafia todos os dias a planejar e agir para manter Santa Catarina uma referência nas próximas décadas. Para isso, é preciso pensar em infraestrutura e nas demais engrenagens governamentais de maneira disruptiva, com ações de alto impacto e que tenham o potencial de revolucionar o Estado. Nosso objetivo é buscar novas matrizes econômicas para Santa Catarina se adequar à nova lógica econômica e fiscal que será imposta pela Reforma Tributária.
Nossa política de benefícios é fortemente voltada à atratividade de investimentos, estímulo a setores econômicos e ao fortalecimento das empresas catarinenses. Mas, com o intuito de acabar com a guerra fiscal, a reforma vedou a concessão de benefícios fiscais além dos previstos na Constituição.
Na prática, os governadores e prefeitos não poderão mais conceder incentivos fiscais para atrair empresas, além daqueles já constitucionalmente previstos. E o que muda neste novo cenário? Uma tendência é que as empresas busquem se instalar nos locais mais próximos do seu consumidor, especialmente nos grandes centros urbanos. Mas há outros aspectos que devem ser levados em conta.
Sindifisco – Quais aspectos? Como o Estado está se preparando para se adaptar às mudanças?
Cleverson Siewert – Sem o mesmo peso dos incentivos como moeda de troca, essa nova lógica de atração de investimentos imposta pela Reforma Tributária passará pelo custo da logística, qualificação e custo de mão de obra, além de disponibilidade e custo de energia. Outros aspectos de mercado também devem ser considerados, como o perfil do consumidor e quantidade de demanda.
Ou seja, a atual política de atração de investimentos via benefícios fiscais vai dando lugar a outros pré-requisitos. Teremos que nos diferenciar cada vez mais com mão de obra qualificada, infraestrutura, segurança jurídica, respeito aos contratos. Saímos na frente com o programa Universidade Gratuita, que está democratizando o acesso ao ensino superior em Santa Catarina, e o CaTec, que impulsiona a formação profissional por meio do ensino técnico. Estamos qualificando a malha viária do Estado com o Estrada Boa, entre outras ações de impacto na oferta de mão de obra e infraestrutura logística.
Com todas essas mudanças, a maior parte dos Estados estará em pé de igualdade em relação aos estímulos fiscais. Portanto, quando decidirem o melhor destino para suas instalações, as empresas terão que observar o que cada Estado tem de melhor. E nós sabemos que Santa Catarina tem muito a oferecer.
Sindifisco – Como a Reforma Tributária encaminhada pelo Governo Federal pode afetar a arrecadação estadual?
Cleverson Siewert – Ainda é muito cedo para se ter projeções concretas sobre o impacto na arrecadação estadual. Como mencionado anteriormente, teremos uma nova lógica em relação aos incentivos fiscais, que hoje assume papel estratégico para SC, e portanto teremos que nos reinventar.
Outro desafio diz respeito à quantificação da alíquota de referência. Um dos princípios da reforma é manter a arrecadação dos Estados. Nesse sentido, a alíquota de referência é aquela capaz de garantir essa arrecadação e será fixada pelo Senado, mas será calculada pelo Comitê Gestor do IBS.
O grande desafio é que, além da unificação das bases de mercadorias (ICMS) e serviços (ISS), o IBS incidirá sobre fatos geradores que não eram tributáveis, tais como, spread bancário, alguns tipos de ativos digitais, locação de bens imóveis, entre outros.
É por isso que a alíquota teste, que vai vigorar de 2026 a 2028, será determinante para que a alíquota que será instituída não venha a onerar o consumidor. A lógica, inclusive, é o contrário. Ao se tributar uma base maior, é possível que a alíquota seja menor, a fim de garantir os mesmos patamares de arrecadação.
Sindifisco – Quais ajustes podem ser necessários para manter o equilíbrio fiscal?
Cleverson Siewert – Em meio a tantos desafios, o governador Jorginho Mello tem posicionado Santa Catarina na vanguarda das discussões que envolvem a Reforma Tributária. Nossa administração tributária vem participando ativamente de grupos técnicos (CONFAZ, Comsefaz, ENCAT e o próprio COSUD), conversando com entidades representativas de classe e da sociedade civil e participando de palestras. Preparamos e apresentamos à bancada catarinense em Brasília um pacote de emendas realizadas nos
projetos de lei que regulamentam a Reforma Tributária e estão no Congresso Nacional.
Santa Catarina também já anunciou que participará do Acordo de Cooperação Técnica entre Estados e Municípios que, na prática, vai funcionar como um pré Comitê Gestor do IBS. Apesar de ser desafiador, enfrentar o novo, pensar e fazer diferente é o que irá nos colocar em um patamar de excelência e nos permitirá manter e até mesmo reforçar a saúde financeira do Estado e que é reconhecida pela gestão do governador Jorginho Mello.
Sindifisco – De que forma a Inteligência Artificial já está sendo utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda e quais são os planos para expandir o uso dessa tecnologia como aliada no combate à sonegação fiscal?
Cleverson Siewert – O uso da inteligência artificial já é uma realidade no Fisco catarinense. Utilizamos, por exemplo, um modelo de IA para identificar os produtos informados nos documentos fiscais eletrônicos, independentemente de erros gramaticais, abreviações, erros de NCM, CEST ou GTIN. Essa aplicação já gerou mais de R$ 50 milhões em regularização de ICMS para o nosso Estado em pouco mais de um mês e meio, ao identificar o produto comercializado e realizar auditorias sobre a alíquota correta, benefícios fiscais e estorno de crédito.
Outro uso de IA em desenvolvimento é um chatbot voltado ao atendimento dos contribuintes. Atualmente, as dúvidas sobre a legislação tributária são respondidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF), que conta com uma estrutura de colaboradores fixos e centenas de auditores e analistas, que respondem dúvidas pontuais sobre temas específicos. O atendimento é feito por telefone ou por meio de envio de perguntas por e-mail.
Além da CAF, as Gerências Regionais realizam atendimento presencial para esclarecimento de dúvidas mais complexas. Com a intenção de desburocratizar e garantir uma resposta mais rápida ao contribuinte, a IA será utilizada na criação de uma atendente virtual para o esclarecimento das dúvidas mais frequentes, com respostas imediatas, confiáveis e precisas, tomando como base o aprendizado de máquina de respostas anteriores. E parte dos servidores atualmente encarregados destas atividades,
naturalmente, poderá ser aproveitada em outras ações voltadas às atividades finalísticas da SEF.
Desde o ano passado, após a publicação de uma portaria, contamos com a atuação do Comitê Gestor de Inteligência Artificial, que busca padronizar a produção e o uso destas tecnologias para que sejam compatíveis com as normas vigentes, com o sigilo fiscal e com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
Mas é importante que se diga que o uso de ferramentas tecnológicas não é novidade na Fazenda. Desde setembro de 2020, quando tiveram início, as Malhas Fiscais de Santa Catarina garantiram aos auditores fiscais recuperar R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos. Além do ganho decorrente da correção das obrigações de escrituração e pagamento, isto permitiu a regularização do contribuinte.
Sindifisco – Quais ações estão previstas para 2025 na área de fiscalização e tributária?
Cleverson Siewert – Vamos continuar avançando no planejamento voltado à desburocratização e à otimização das nossas ações e serviços. Já implantamos o pagamento de ICMS por PIX e estamos trabalhando para estender esta modalidade ao IPVA, com toda a cautela e medidas de segurança que isto implica para evitar que o contribuinte seja alvo de eventuais fraudes. A extinção da DIME é outra medida de desburocratização prevista no nosso Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), com conclusão programada para o primeiro semestre de 2025.
Esperamos aprovar, ainda neste mês de dezembro, o terceiro pacote tributário deste governo para implementá-lo já a partir de 2025. O trabalho de revisão dos incentivos fiscais continua: com o aval da Assembleia Legislativa, vamos alcançar quase R$ 700 milhões da meta de R$ 1 bilhão definida pelo Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina, o Pafisc. Com muito diálogo com o setor produtivo, seguiremos realizando ajustes importantes na nossa economia, mas sempre incentivando a indústria, garantindo a competitividade e trabalhando pela atração de novos investimentos para Santa Catarina.
Revista Sindifisco – Edição 88 – Relatório anual 2024.
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