A palavra Governança começou a ganhar evidência no Brasil a partir de 2016, com a entrada em vigor da Lei 13.303 e do Decreto 9.203/17 da Presidência da República que dispõem sobre a política de Governança da Administração Pública na esfera do Poder Executivo. Nesse sentido, Santa Catarina da um passo à frente, com a adoção de uma secretaria exclusiva para o tema e com a realização do curso de Certificação de Administradores, por intermédio da Fundação Escola de Governo ENA.
Na proposta de Reforma Administrativa, já encaminhada pelo Governador para votação parlamentar, a previsão da criação da Secretaria de Integridade e Governança, juntamente com a Controladoria-Geral do Estado, solidificam a busca do Executivo pela qualidade dos serviços prestados e pela transparência nas ações dos gestores.
Com relação à capacitação, atualmente, a fundação ENA de Santa Catarina é a única do País a oferecer o curso para gestores, diretores ou presidentes de empresas públicas ou de economia mista, em acordo com a legislação. As aulas começaram em março e chegam na fase final nesta semana, com a realização das provas.
Integralmente presencial, o curso tem por obetivo capacitar os detentores de cadeiras importantes no Executivo estadual sobre governança, transparência das ações, gastos e contabilidade e noções de administração pública em geral.
Especialista em Governança fala sobre o assunto
Durante passagem por Florianópolis na última semana por compromissos profissionais, a especialista e autora de livros na área de Governança, professora Adriana Solé, nos concedeu uma entrevista sobre o assunto. Ela é engenheira Eletricista pela PUC MG especialista em Engenharia Econômica pela FDC e MBA em Gestão Empresarial pela FGV. Mantem um canal de vídeo em rede social sobre o tema e viaja todo País ministrando cursos e a disciplina de Governança como forma de disseminar o assunto.
Você diz que Santa Catarina é um dos poucos Estados do País realmente preocupados com a questão da Governança? Por quê?
Não diria único, porque Governança é um assunto em evidência no País desde 2016 com a Lei 13.303 e do Decreto 9 203/17 da Presidência da República que dispõe sobre a política de Governança da Administração pública. Acredito que Santa Catarina tem tudo para ser o primeiro Estado brasileiro a ter Governança Corporativa como Política de Estado. As linhas de ação iniciais da administração escolhidas pelo atual governador passam por investimentos e melhores serviços, Governança e Eficiência e Transparência e Integridade, essas ultimas são considerados valores intrínsecos de qualquer instância de Governança. A Governança em Santa Catarina é reforçada nas linhas de ações principais. É inovador o fato do Estado de Santa Catarina estar exigindo que todos os Administradores de suas empresas públicas e de capital misto tenham a certificação de Estado em Governança de acordo com Lei 13.303/16, expedido pela ENA Fundação Escola de Governo do Estado de Santa Catarina.
Governança é um termo relativamente novo na área de Administração Pública, mas o que de fato ela traz de benefícios à população?
Capacidade de resposta, ou seja senso de urgência no atendimento às demandas da população, integridade nos processos administrativos , confiabilidade, melhoria regulatória, prestação responsável de contas à sociedade, mais transparência nos relacionamentos com a sociedade em geral.
Como pensar em Governança Corporativa com partidarismo político. É possível uma relação entre ambos?
Faz parte do DNA de qualquer sistema de Governança Pública o partidarismo e a questão da governabilidade. A qualidade do retorno à sociedade é a questão chave. As pessoas do partido possuem a competência necessária para a entrega demandada? Não podemos esquecer a força atual da sociedade civil que está bem mais articulada que antes, o cidadão faz parte da sociedade em rede , estão informados e demandam o retorno aos tributam que pagam. Querem educação, segurança e saúde de boa qualidade no mínimo. Como o Estado irá se estruturar para garantir este retorno é o grande desafio.
Um Estado administrativo dentro do espectro Governança e Compliance é mais eficaz na entrega de seus produtos aos cidadãos?
Claro, uma vez que a boa governança pública tem como propósitos conquistar e preservar a confiança da sociedade, por meio de conjunto eficiente de mecanismos, a fim de assegurar que as ações executadas estejam sempre alinhadas ao interesse público. E compliance , ou seja estar em conformidade com as leis é parte do sistema de fiscalização e controle de qualquer sistema de Governança.
Além da previsão da criação da Secretaria de Integridade e Governança e da Controladoria-Geral do Estado a Reforma Administrativa prevê inúmeras alterações na estrutura do Estado. O objetivo é fazer com que Santa Catarina volte a se manter para possibilitar o retorno aos investimentos em infraestrutura. Acesse o material completo da Reforma Administrativa e conheça o projeto de Lei na íntegra, clicando aqui.
Via SEA/SC