Parte do Imposto de Renda (IR) da repatriação de recursos do exterior, que somou R$ 25,45 bilhões ao país, vai dar um alívio no caixa do Estado e dos municípios catarinenses. A soma estimada para o Estado é de R$ 305,5 milhões. Deste total, R$ 223,32 milhões serão para as prefeituras via Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 82,18 milhões estão previstos para o governo estadual, pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os recursos serão distribuídos de acordo com os critérios normais desses fundos, incluindo todos os poderes no caso do governo estadual. Os municípios receberão de acordo com o critério do FPM, que inclui um valor maior para a capital, cifras diferenciadas para as maiores cidades, com redução gradativa para as demais com base no número de habitantes. Segundo projeção da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Florianópolis receberá R$ 7,764 milhões, as demais maiores cidades, R$ 3,67 milhões, cidades médias receberão mais de R$ 1 milhão e municípios com menos habitantes, que são a maioria, receberão R$ 420,889 mil cada.
A Lei de Repatriação permitiu a regularização de dinheiro enviado ao exterior ilegalmente. O prazo se encerrou segunda à noite e foram regularizados
R$ 169,9 bilhões. Sobre esse valor, incidiu 15% de IR mais multa de 15%, o que resultou em R$ 50,9 bilhões ao governo federal. Do montante de IR, 21,5% vão para os Estados, o que soma cerca de R$ 5,5 bilhões, e 22,5% para os municípios, cerca de R$ 5,726 bilhões.
Conforme a CNM, um pequeno valor, de R$ 332 milhões relativos a essa repatriação, já foi pago no último decêndio de outubro para as prefeituras. As de SC receberam R$ 16 milhões. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, junto com os valores normais repassados de FPM.
Segundo o economista da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) Alison Fiúza, esses R$ 223 milhões vão garantir um alívio no caixa das prefeituras de SC mas não serão suficientes, porque elas já enfrentam rombo superior a R$ 160 milhões e que deve chegar a R$ 200 milhões até o fim do ano.
– Os municípios enfrentam atrasos em repasses para saúde, educação e assistência social, tanto do governo federal quanto do Estado. No acumulado do ano, os municípios enfrentam uma queda real de receita de 5,5% – afirma ele.
Para o governo estadual, a distribuição dos 21,5% de IR é diferente, explica o auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Dilson Takeyama. É que os Estados com menor renda per capita e maior população ganham mais. Por isso SC está entre os três que menos vão receber. Para o Estado, virá R$ 82,18 milhões. Só São Paulo, com R$ 41,23 milhões e o Distrito Federal, com R$ 35,96, milhões receberão menos. A Bahia terá a maior cifra, R$ 457,98 milhões. O dinheiro entrará no caixa do Estado e será distribuído para as várias áreas e aos poderes, a exemplo do que ocorre com outros recursos, observa o auditor da Fazenda.
Congresso quer nova lei para repatriar mais recursos
Como o resultado dessa primeira lei de repatriação foi acima do esperado pelo governo federal, há uma pressão maior para mais um programa desses. Ontem, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, manifestou intenção de elaborar um novo projeto. Há expectativa de que muitas pessoas não repatriaram porque não sentiram segurança de que não serão investigadas. Advogados sugerem que se houver mais garantias, mais pessoas vão declarar
Via DC – Coluna Estela Benetti