Uma liminar da auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina suspendendo doações mensais da Celesc para o Fundo Social provocou uma nova polêmica política e poderá repercutir na Justiça. A suspensão das transferências de R$ 60 milhões mensais da Celesc, a partir de abril de 2015, atingiu R$ 615 milhões no ano, segundo a auditoria. A liminar foi revogada no mesmo dia pelo pleno, em função das justificativas apresentadas pela Secretaria da Fazenda, o órgão que acionou a Celesc Distribuição para fazer as transferências ao Fundo Social. O problema nestas operações está no não-compartilhamento de 25% do ICMS com os municípios catarinenses, com os poderes e com a Udesc.
O secretário Antônio Gavazzoni esclareceu que as transferências têm respaldo legal e estão autorizadas pelo Conselho de Política Fazendária. Enfatizou que os municípios não tiveram prejuízos. Seriam beneficiados com cerca de R$ 198 milhões, mas receberam mais de R$ 500 milhões no ano passado, fruto do Fundam e dos convênios. O processo ainda está sendo analisado pela auditoria, que abriu prazo para a defesa do governo estadual. Depois disso, opinará o Ministério Público de Contas. E só após cumpridas estas etapas haverá decisão pelo Tribunal Pleno. O secretário Gavazzoni disse que diante da gravíssima crise, o governo teve que optar: ou as transferências ou o caos na saúde.
Via DC – Coluna Moacir Pereira