Em sessão virtual que deve se encerrar nesta noite, o Supremo Tribunal Federal (STF) vota a limitação da alíquota de ICMS em 17% para energia e telecomunicações em Santa Catarina. O tribunal já formou maioria, o que significa que o Estado poderá ter rombo anual na arrecadação de R$ 1,49 bilhão. Mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da decisão.
Como esse tipo de conclusão do Supremo terá que ser aplicada aos demais estados, são estimadas perdas anuais de R$ 26,7 bilhões somente com telecomunicações, o que está sendo chamado de bolha fiscal.
Considerando que a arrecadação com energia é maior, as perdas poderão ser três vezes maiores do que em telecomunicações.
No entendimento da maioria dos ministros, os estados não podem cobrar para esses serviços essenciais mais do que a alíquota geral de ICMS de 17%. SC cobra 25% para os dois setores.
Se o Estado não conseguir reverter essa decisão, a perda anual representará mais do que o pagamento de uma folha inteira de pessoal em um mês. As perdas na arrecadação de energia são estimadas pela Secretaria de Estado da Fazenda em R$ 1, 15 bilhão e para telecomunicações em R$ 344 bilhões.
O STF está encerrando julgamento de processo apresentado pelas Lojas Americanas contra o governo de Santa Catarina em outubro de 2012. A empresa questionou a cobrança de alíquota acima de 17% para insumos essenciais. A cobrança acima dessa média acontece desde a entrada em vigor da Constituição de 1988.
Como a decisão prevê um rombo nas contas estaduais, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Consefaz) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal enviaram nota técnica ao STF alertando sobre as perdas de R$ 27 bilhões em telecom. As duas entidades discordam do STF sobre a interpretação da lei de 88.
– A controvérsia envolve questões de autonomia dos Estados federados, competência legislativa e pacto federativo – argumentaram elas, que farão reunião nacional para discutir o assunto no começo de dezembro.