Texto prevê que benefícios sejam avaliados e cumpram metas
O senador Esperidião Amin (PP) comemorou nesta terça-feira a aprovação de um projeto de lei complementar que ele apresentou em 1991. Foram mais de três décadas desde o protocolo. Desde então, a proposta aguardava votação nas gavetas do Senado.
O projeto de lei prevê a revisão de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas privadas, que reduzam a receita ou aumentem as despesas públicas. Na prática, o texto diz que o alcance e o impacto dos benefícios sobre as contas de estados e municípios precisam ser avaliados. Para isso, cria a obrigatoriedade de revisão e fixa metas a serem alcançadas com os incentivos concedidos.
O texto provoca alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, no Código Tributário, e na lei que trata do sigilo das operações financeiras.
— O projeto de lei que eu apresentei em junho de 1991 pretendia avaliar o custo e o benefício de cada gasto tributário. Chegamos lá. Ninguém mais vai tirar da prioridade a necessidade de avaliar uma política pública, de avaliar um benefício, seja um subsídio ou outra forma de estimular uma ação pública – disse Amin.
Aprovado com 65 votos favoráveis, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Via Dagmara Spautz