Derrubada da ADI 7276, ação que tentava limitar o acesso dos fiscos estaduais às informações financeiras dos contribuintes, é um marco na história da fiscalização tributária no Brasil, e Santa Catarina desempenhou um papel de destaque nesse processo.
Em uma decisão histórica que destaca o protagonismo de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na última sexta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A ação tentava limitar o acesso dos fiscos estaduais às informações financeiras dos contribuintes. O julgamento, conduzido pela ministra Cármen Lúcia, reforçou que a coleta desses dados pelos estados não configura quebra de sigilo bancário, mas sim uma transferência legítima e necessária de sigilo, onde a confidencialidade das informações continua preservada sob o controle do fisco.
O Estado de Santa Catarina, que tem sido pioneiro na defesa do acesso às informações financeiras para fins de fiscalização, foi representado juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e tecnicamente pela Secretaria da Fazenda (SEF/SC), que tem expertise no uso dessas informações desde 2001. Essa bandeira histórica do fisco catarinense culminou em uma vitória importante para garantir a
arrecadação e preservar a concorrência leal entre os contribuintes, colocando o Estado na vanguarda da fiscalização tributária no Brasil.
Essa bandeira histórica do fisco catarinense culminou em uma vitória importante não só para os catarinenses, mas a todos os demais Estados e o DF garantindo a arrecadação e preservando a concorrência leal entre os contribuintes, colocando Santa Catarina na vanguarda da fiscalização tributária
no Brasil.
“A Secretaria da Fazenda de SC e a Procuradoria Geral do Estado demonstraram o valor da união entre conhecimento técnico e defesa jurídica qualificada, garantindo que o acesso às informações financeiras continue sendo uma ferramenta essencial para a arrecadação tributária e para a promoção de uma concorrência leal”, resumiu o presidente do Sindifisco/SC, José Farenzena.
A evolução do acesso às informações financeiras
Com o surgimento das maquininhas de pagamento e novas formas digitais de transação, como o Pix, a SEF/SC percebeu, por volta de 2015, que as informações até então recebidas estavam ficando defasadas. Em resposta, os Auditores Fiscais catarinenses adotaram, em 2020, a Declaração das Informações de Meios de Pagamento (DIMP), que ampliou significativamente o acesso às informações financeiras, tornando o sistema de fiscalização mais robusto e eficaz.
Essa era uma bandeira histórica do fisco catarinense, que, com o encerramento do julgamento da ADI 7276, teve sua luta consolidada. A DIMP se tornou uma ferramenta indispensável para a atuação dos fiscais, permitindo o acesso a dados que antes eram omitidos pelas mudanças no setor financeiro.
O Auditor Fiscal Thiago Chaves, que atuou diretamente no processo, foi um dos responsáveis por fornecer os subsídios técnicos necessários para a defesa jurídica do Estado. Seu trabalho foi fundamental para demonstrar ao STF a necessidade de manter o acesso às informações financeiras como um instrumento legítimo de combate à sonegação de impostos e ao crime organizado. “A Procuradoria Geral do Estado, especialmente o Procurador do Estado Daniel Rodrigues, em parceria com a Fazenda, coordenou uma defesa robusta que reforçou o direito do fisco estadual de acessar essas informações, garantindo uma fiscalização mais eficaz e justa”, avaliou.
Sigilo continua preservado
O principal argumento da CONSIF na ADI 7276 era de que o compartilhamento de informações financeiras com os fiscos estaduais violaria o sigilo bancário dos contribuintes. Contudo, o Estado de Santa Catarina defendeu, com sucesso, que essa transferência de sigilo é legítima e necessária para
fins fiscais, e que o sigilo bancário continua preservado. O que ocorre é apenas a transferência desse sigilo, dos bancos para o fisco, que mantém a confidencialidade das informações sob seu controle, garantindo que os dados sejam utiliza dos exclusivamente para fins de arrecadação tributária.
O impacto da decisão para todo o Brasil
A vitória judicial catarinense foi celebrada como uma conquista de todo o sistema fiscal brasileiro. O Sindifisco/SC – Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina – foi um dos principais apoiadores dessa luta. O presidente do Sindifisco, José Farenzena, destacou a importância dessa decisão para a manutenção da justiça fiscal em todo o país:
O papel da SEF/SC e da PGE/SC na vitória judicial
A atuação conjunta entre Auditores Fiscais e procuradores do Estado foi fundamental para o desfecho positivo no STF. A SEF/SC, utilizando ferramentas avançadas como as Malhas Fiscais, tem monitorado continuamente as informações financeiras para identificar possíveis irregularidades. Esse trabalho contribui para a autorregularização dos contribuintes, permitindo o pagamento espontâneo de tributos e reduzindo a necessidade de fiscalizações formais. “Sem esse acesso direto às informações financeiras, o fisco dependeria de métodos menos eficientes, como fiscalizações extensivas e a presença física de auditores em estabelecimentos comerciais – algo oneroso e inviável para a administração pública”, completa Farenzena.
A importância da arrecadação para os serviços públicos – A decisão do STF também reforça a importância da arrecadação tributária para o financiamento de serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. Ao garantir o direito dos fiscos estaduais de acessar essas informações, a decisão não apenas beneficia Santa Catarina, mas também assegura a manutenção de um sistema fiscal mais justo em todo o país, promovendo a justiça tributária e a concorrência leal. O sucesso desse trabalho assegura que os recursos necessários para o financiamento dos serviços públicos cheguem aos cofres estaduais, beneficiando toda a população.
Revista Sindifisco – Edição 88 – Relatório anual 2024.
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