Texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê incluir combustíveis entre os serviços considerados essenciais e também teto de 17% no tributo estadual
O projeto de lei complementar que prevê teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de alguns serviços e produtos como, por exemplo, o combustível vem sendo acompanhado de perto pelo governo de Santa Catarina e também pelos sindicatos do setor.
Primeiro, é importante lembrar que o texto prevê a inclusão dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo entre os serviços considerados essenciais.
De acordo com o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), o objetivo é impedir que os itens sejam considerados equivalentes a outros produtos e serviços com alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos, como bebidas e perfumes.
Em contato com a reportagem do ND+, o Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, informou que já era esperado que a gasolina fosse colocado no mesmo pacote.
“Na realidade, a experiência da Secretaria de Fazenda com a redução do ICMS já mostrou que a diferença do imposto fica sempre com as empresas. O que está sendo aprovado é estabelecer a alíquota modal interna em 17% para os produtos considerados essenciais”, complementa o secretário.
Assim como destaca a SEF (Secretaria de Estado da Fazenda), o ICMS em Santa Catarina é de 25% para a gasolina e 12% para o diesel, sendo uma das menores taxas de ICMS do país.
Além da desconfiança com o real efeito do projeto de lei para o bolso do consumidor final catarinense, o secretário Paulo Eli prevê uma redução bilionária nos cofres públicos.
“O impacto da decisão será de R$ 3,5 bilhões anuais. A arrecadação do Estado vai cair e reduzirá no dinheiro repassado para educação, saúde e outros lugares por falta de dinheiro. Se reduzir a alíquota, vamos testar se o preço vai mesmo baixar”, conclui o secretário.
O professor de Economia da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), Guilherme Alano, explica que mudanças tributárias são complexas porque o ICMS é a maior fonte de arrecadação dos estados.
“Se tiver essa alteração de carga tributária, é natural que tenha a diminuição no preço da bomba. Porém, ou o governo diminui os gastos ou vai cobrir com impostos de outros lugares. Se eventualmente reduzir, seria bom, mas deve aumentar a carga tributária em outras cadeias”, complementa Guilherme Alano.
Revendedores acompanham andamento
O vice-presidente do Sindópolis (Sindicato de Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis), Joel Fernandes, também destacou que a classe está acompanhando o andamento da proposta, mas que ainda precisa de mais debate para saber o real impacto no preço nos postos.
“A gente ainda não sabe como será a base de cálculo. A princípio, se os demais preços se manterem, o teto do ICMS certamente vai resultar em uma diminuição do preço final em torno de R$ 0,25 centavos”, explica Joel Fernandes demonstrando preocupação também com a flutuação do preço de outros componentes do combustível, como o barril do petróleo e o dólar.
Atualmente, o ICMS sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) e o imposto é recolhido antes da revenda.
“A base de cálculo hoje é de R$ 4,67. Porém, se resolver aumentar para R$ 6,50, por exemplo, será apenas uma troca de figurinha e o preço continua o mesmo. Por conta disso, tem muita coisa para ser debatida para saber qual será o efeito real neste cenário de aprovação”, finaliza Joel Fernandes.
Entenda o projeto de lei
O projeto de lei foi aprovado, na última quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, limita em até 17% o ICMS nos combustíveis, gás de cozinha, energia elétrica, comunicações e transporte como serviços essenciais.
De acordo com a Agência Brasil, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a alíquota única no Brasil. Por outro lado, os deputados de oposição votaram a favor da matéria, mas criticaram o real impacto da medida sobre os preços a longo prazo, principalmente dos combustíveis.
O principal argumento é que a redução neste momento não terá efeito prático já que o responsável por definir os preços da gasolina, diesel e o etano no Brasil e a política de preços da Petrobras, que hoje é dolarizada.
Vale ressaltar que o PPI (Preço de Paridade Internacional) foi implementado em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O índice se baseia no custo de importação para referenciar o cálculo dos combustíveis, ou seja, variação do dólar e do barril de petróleo afetam diretamente no preço para o consumidor final.
Durante a aprovação, foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o texto que prevê uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
De acordo com a Câmara dos Deputados, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
A proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir. As mudanças valem inclusive para a importação. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Porém, a partir da sanção e publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado as alíquotas para os produtos considerados essenciais, conforme o texto, não poderá aumentá-las.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu no fim da tarde desta segunda-feira (30) com membros do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados) para discutir o texto do projeto de lei, que foi considerado “devastador para as finanças de Estados e Municípios”.
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto tem dois caminhos possíveis no Senado: ir para o debate nas comissões permanentes ou ser votado diretamente pelo Plenário.
De acordo com a Agência Senado, Pacheco alega que a definição será tomada em conjunto com os líderes partidários “já nos próximos dias” e não opinou sobre eventuais mudanças no mérito do projeto durante a tramitação.