O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, incluiu na pauta de hoje a derrubada do veto ao Refis para as empresas do Simples nacional, as micro e pequenas. O dia será em torno dessa pauta, com a presença de empresários numa reunião com o presidente Michel Temer às 17h e, depois, para acompanhar a votação da matéria no Senado. A derrubada do veto, que estava prevista para o dia 17 deste mês, foi antecipada por uma articulação do deputado catarinense Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, e pressão das entidades empresariais, especialmente da Fampesc, Federação das Micro e Pequenas Empresas de SC que liderou a criação desse Refis, com apoio do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
O argumento é de que a derrubada do veto a partir de abril permite ao governo não incluir esse benefício no orçamento deste ano, só do ano que vem. Mas como a decisão foi antecipada justamente no dia em que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, oficializou o afastamento para disputar a Presidência, a leitura do presidente da Fampesc, Alcides Andrade, é de que o governo está aproveitando para usar o assunto politicamente.
Essa antecipação vai garantir às pequenas empresas tratamento semelhante às grandes para parcelamento de dívidas tributárias em até 180 vezes, com descontos de multas e juros menores. Por enquanto só as grandes e médias empresas têm esse privilégio para negociar dívidas tributárias. Mais uma etapa
O trabalho das entidades não para na derrubada do veto, afirma o presidente da Fampesc, Alcides Andrade, que acompanha os eventos hoje em Brasília. Segundo ele, 260 mil micro e pequenas empresas do país fizeram parcelamento de impostos por um programa menos vantajoso e poderão migrar para o Refis agora. E para as cerca de 100 mil empresas que não fizeram parcelamento e foram excluídas do Simples, as entidades do setor vão cobrar do Comitê Gestor do Simples Nacional que inclua essas empresas também no parcelamento. Segundo Andrade, o parágrafo terceiro do projeto de lei do Refis permite essa interpretação.
— Essa é uma vitória do nosso segmento, da Fampesc, Sebrae, Conselho das Federações de SC (Cofem) e outras entidades nacionais que trabalharam com muita persistência para aprovar o Refis do Simples – avalia Andrade.
Via Estela Benetti – Diário Catarinense