Auditores fiscais destacam os riscos da Reforma Administrativa e apontam para o retorno da proposta após as eleições
O painel sobre Reforma Administrativa realizado nesta quarta-feira (26), durante o 20º Conafisco, em Natal (RN), reforça o debate sobre a disputa político-ideológica em relação ao tamanho e o papel do Estado na oferta de serviços públicos e aponta para a necessidade da vigia e do fortalecimento do setor sindical contra a PEC 38/2025 em 2027.
Participaram o auditor fiscal Pedro Lopes, ex-secretário de Administração do Rio Grande do Norte e recém-eleito vice-presidente da Fenafisco, e o diretor parlamentar da entidade e presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani, que apresentaram os efeitos estruturais da proposta. O painel foi mediado por Toni Pinto Oliveira, diretor da Fenafisco e do Sinafite/DF
“Estamos falando de reformar, modificar e rearranjar o sistema brasileiro. Mas é importante perguntar: quem tem esse propósito? Quem está subscrevendo esse projeto? Qual é o perfil dos autores? O perfil dos autores revela um objetivo claro: reduzir o Estado, afirmou Pedro Lopes, ex-secretário de Administração do Rio Grande do Norte e recém-eleito vice-presidente da Fenafisco.
Lopes afirmou que a iniciativa apresenta avanços pontuais mínimos na organização do serviço público, mas mantém uma orientação central de redução do Estado. Ele destacou a importância da vigilância sindical do serviço público na defesa dos interesses das categorias e no atendimento da população, lembrando que a PEC 38/2025 deve retornar apenas em 2027, após as eleições. “Precisamos já nos preparar para 2027, porque a luta continua. Em 2027 essa PEC vai voltar. Podem tirá-la de pauta agora, mas ela retorna, porque faz parte do projeto de redução do Estado.”
O auditor citou pontos de atenção da proposta, entre eles, o limite ao crescimento da despesa primária — que pode restringir investimentos mesmo com arrecadação crescente; o princípio da consensualidade — que permitiria maior negociação contratual com o setor privado e menor centralidade da decisão estatal; e o Bônus de Resultado condicionado a metas restritivas, sem paridade com aposentados, o que, segundo ele, pode ser usado como instrumento para fragilizar carreiras.
Lopes também destacou o risco político da ampliação de funções comissionadas e vínculos temporários. “Quando você cria milhares de cargos comissionados ou funções contratualizadas, cria também um mecanismo de influência e controle. Distribuir cargos é distribuir poder — e isso facilita a perpetuação de determinados grupos no comando administrativo e político do Estado.”
Malhani: “Estamos diante da reedição da PEC 32”
Malhani contextualizou a proposta como continuidade da PEC 32 de 2020. “Ela ressurge agora como a PEC 38 de 2025, cinco anos depois”, disse. O auditor citou o princípio da subsidiariedade presente na formulação anterior, que, segundo ele, sugere que, quando há prestação privada disponível, o Estado não deveria oferecer o serviço diretamente.
Ele exemplificou com o setor hospitalar: “Se há leitos privados disponíveis, o Estado não deveria construir hospital próprio, mas contratar serviço privado. Em resumo, é o afastamento do Estado e o predomínio da iniciativa privada.”
Malhani ainda citou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) como articulador central da proposta no Congresso. “Ele tem capacidade de diálogo, conhecimento técnico e trânsito no mercado financeiro e entre empresários. A PEC vem com boa retórica, mas sua espinha dorsal é a transferência progressiva de serviços ao setor privado.
O debate ocorreu com plenária cheia e participação de representantes fiscais de todas as unidades da federação. O Conafisco também deverá homologar a minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT), que definirá diretrizes de funcionamento das administrações tributárias após a Reforma Tributária e terá papel complementar no novo arranjo institucional.
Via Fenafisco