Nacionais
10/08/2021 - Nacionais
Mais espaço no Orçamento: Congresso recebe PEC que dilui “superdívidas” da União
A proposta dilui o desembolso dos “superprecatórios”, acima dos R$ 66 milhões, por 10 anos. A PEC muda, ainda, o cálculo de correção de dívidas judiciais O Congresso recebeu ontem…
10/08/2021 - Nacionais
Empresas vão à Justiça para garantir correção pela Selic de restituições tributárias
Empresas recorreram ao Judiciário para questionar a tributação de ganhos obtidos com a correção de depósitos judiciais ou restituições de tributos pagos a mais ou indevidamente com a taxa Selic. O…
09/08/2021 - Nacionais
Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a…
09/08/2021 - Nacionais
TRF-3 autoriza inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins
A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o…
09/08/2021 - Nacionais
Estados e municípios devem perder até R$ 27,4 bilhões com reforma tributária
Para Comsefaz e Abrasf, redução no IRPJ é o ponto mais problemático. Norte e Nordeste devem ser mais afetados O parecer da proposta de reforma tributária do Imposto de Renda…
09/08/2021 - Nacionais
Reforma administrativa será alvo de ações no Supremo Tribunal Federal
Já é esperada uma enxurrada de questionamentos na Corte em caso de aprovação da proposta. Servidores apontam itens considerados mais ‘problemáticos’ Se a reforma administrativa, prevista na proposta de emenda…
09/08/2021 - Nacionais
Reforma do IR pode ser votada nesta terça-feira, apesar de protesto de entidades
Apesar de pressão de entidades empresariais para mudar o texto, relator prevê que a medida terá o apoio de mais de 300 deputados e nega que haverá aumento de carga…
09/08/2021 - Nacionais
Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS restituído
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário,…
09/08/2021 - Nacionais
Setor produtivo comemora aprovação do Refis pelo Senado
O setor produtivo comemorou, na última quinta-feira (5/8), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46/2021, batizado de Refis da Covid. A proposta prevê a reabertura do Programa de…
06/08/2021 - Nacionais
Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
Proposições legislativas PL 4728/2020 PLP 46/2021 Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento…
06/08/2021 - Nacionais
Governo terá de explicar ao TCU cálculos da reforma administrativa
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público tenta obter dados há quase um ano, sem sucesso O Tribunal de Contas da União (TCU) cobra do governo federal a divulgação…
06/08/2021 - Nacionais
Emenda propõe que devedor contumaz não tenha direito a parcelamento tributário
Senador Weverton propôs que fiquem fora do Pert empresas que foram excluídas de ao menos dois programas anteriores Com o intuito de impedir que devedores contumazes tenham direito ao Programa…